Autor: Direto da Pauta

A lei que determina que filhos e dependentes menores de 18 anos de vítimas de feminicídio devem começar a receber pensão especial entrou em vigor a partir desta segunda-feira. O decreto que regulamenta a pensão no valor de um salário mínimo foi publicado no fim de setembro e tinha prazo de sessenta dias para começar a valer. 

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, destacou a importância da medida, que será uma reparação mínima do Estado brasileiro.

O  principal requisito para a concessão do benefício é ter renda familiar mensal por pessoa  igual ou inferior a 25% do salário mínimo. No caso de vítimas com mais de um filho ou dependente, a pensão será dividida em partes iguais entre os que têm direito.

Os beneficiários também devem ter inscrição no CadÚnico, atualizado a cada 24 meses.

De acordo com o decreto, filhos e dependentes de mulher transgênero vítima de feminicídio e órfãos pelo feminicídio que estejam sob tutela do Estado também têm direito à pensão especial.

A pensão não pode ser acumulada com outros benefícios previdenciários ou do sistema de proteção social dos militares.

O pagamento será encerrado quando o filho ou o dependente completar 18 anos. 

O pedido deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime. A lei proíbe que  as crianças e adolescentes sejam representadas pelo autor, coautor ou participante do crime de feminicídio, tanto para solicitar o benefício quanto para administrar o valor mensal.

O INSS é o responsável por receber os pedidos e decidir sobre a concessão.

O Brasil atingiu no trimestre encerrado em outubro a taxa de desemprego de 5,4%. É o menor índice registrado pela série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), iniciada em 2012.

O período de três meses terminou também com recorde no número de pessoas com carteira assinada e no rendimento médio do trabalhador.

Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua divulgada nesta sexta-feira (28).

Destaques da pesquisa:

– Desemprego no trimestre terminado em outubro caiu para 5,4%. No trimestre móvel anterior, terminado em setembro, era de 5,6%. No trimestre terminado em outubro de 2024, a taxa era 6,2%.

A maior taxa já anotada foi de 14,9%, atingida em dois períodos: nos trimestres móveis encerrados em setembro de 2020 e em março de 2021, ambos durante a pandemia de covid-19.

– O número de desocupados atingiu 5,910 milhões, menor contingente da série histórica. Esse total de pessoas representa queda de 11,8% (menos 788 mil pessoas procurando emprego) em relação ao mesmo trimestre de 2024.

– O total de ocupados com carteira assinada chegou a 39,182 milhões, outro recorde da pesquisa.

– Rendimento do trabalhador: atingiu R$ 3.528, o maior valor registrado na série histórica do IBGE.

Mercado de trabalho

A pesquisa do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo.

Pelos critérios do instituto, só é considerada desocupada a pessoa que efetivamente procurou uma vaga 30 dias antes da pesquisa. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

Caged

A Pnad foi divulgada no dia seguinte a outro indicador de comportamento do mercado de trabalho, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e que acompanha apenas o cenário de empregados com carteira assinada.

As últimas 11 ararinhas-azuis que estavam na natureza foram contaminadas com um vírus letal e sem cura, segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

As aves foram repatriadas da Europa e estavam no criadouro da empresa Blue Sky, na Bahia, onde faziam parte do programa de reintegração. A espécie é considerada uma das mais raras do mundo e está extinta na natureza desde 2020.

Segundo o ICMBio, elas foram recapturadas em novembro após uma ordem judicial contra a empresa e passaram por testes que identificaram que todas foram contaminadas pelo circovírus.

O circovírus é o principal agente da chamada doença do bico e das penas. Os sintomas incluem falhas no empenamento, alteração na coloração das penas e deformações no bico. A doença não tem cura e, na maior parte dos casos, é fatal para os animais. Não há risco para humanos.

Segundo o instituto, não houve o cuidado sanitário necessário no viveiro para isolar os animais doentes e evitar que os demais fossem contaminados, o que comprometeu a saúde das aves. Com isso, foi aplicada uma multa de R$ 1,8 milhão contra a empresa responsável pelo criadouro.

Entre as falhas encontradas estavam viveiros e comedouros sujos e a falta de equipamentos de proteção individual por parte dos funcionários que manipulavam as aves.

“Se as medidas de biossegurança tivessem sido atendidas com o rigor necessário e implementadas da forma correta, talvez a gente não tivesse saído de apenas um animal positivo para 11 indivíduos positivos para circovírus”, relata Cláudia Sacramento, coordenadora da Coordenação de Emergências Climáticas e Epizootias do ICMBio, que está à frente da emergência.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) assina nesta quarta-feira (26) com o Instituto Butantan um Termo de Compromisso para estudos e monitoramento da vacina da dengue.

Segundo a Assessoria de Comunicação Social do governo federal, a assinatura deste termo é a última etapa que falta para o registro da vacina.

No início de novembro já havia a previsão de aprovação da vacina da dengue do Butantã pela Anvisa. Daniel Pereira, diretor do órgão, explicou à Agência Brasil que “a vacina de dengue do Butantan é um processo prioritário para a agência”.

Ele explicou que a análise do imunizante demandou “muitas horas” de discussão técnica com especialistas externos que apoiaram.

O anúncio oficial do acordo entre a Anvisa e o Instituto Butantan será feito nesta quarta.

As seis dezenas do concurso 2.943 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 21h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 18 milhões.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. 

As apostas podem ser feitas até as 20h30 (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.

Já está em vigor a nova regra que facilita a devolução de transferências indevidas de Pix e que visa dificultar a ação de golpistas.

O Mecanismo Especial de Devolução (MED) permite rastrear o dinheiro caso outras transferências sejam feitas para mascarar a origem do valor.

Por enquanto, o serviço é opcional aos bancos e instituições de pagamento. A partir de 2 de fevereiro de 2026, vai se tornar obrigatório para todos.

Como funcionava

Com a nova regra em vigor, será possível fazer a devolução do dinheiro a partir de outras contas, e não apenas daquela utilizada na fraude. 

As informações serão compartilhadas com os participantes envolvidos nas transações e permitirão a devolução de recursos em até 11 dias após a contestação, de acordo com o BC.

Antes, a devolução dos recursos era feita apenas a partir da conta originalmente utilizada na fraude. O problema é que os fraudadores, em geral, retiram rapidamente os recursos da conta que recebeu o dinheiro e os transferem para outras.

Dessa forma, quando o cliente fazia a reclamação e pedia a devolução, o mais comum é que a conta já estava esvaziada.

Sobre o MED 

Existente desde 2021, o Mecanismo Especial de Devolução só pode ser usado em caso comprovado de fraudes ou de erros operacionais da instituição financeira.

A ferramenta não pode ser usada para desacordos comerciais, casos entre terceiros de boa-fé e envio de Pix para a pessoa errada por erro do próprio usuário pagador (como erro de digitação de uma chave). 

Nenhum apostador venceu o concurso nº 2.942 da Mega-Sena deste sábado (22). Foram sorteados os números 12, 30, 40, 46, 54, 60. Segundo estimativa da Caixa, o concurso da próxima terça-feira (25) deverá pagar R$ 18 milhões.

Vinte e seis apostas acertaram a quina e vão receber prêmio de R$ 80,2 mil. A quadra saiu para 2.092 apostadores, que receberão prêmio de R$ 1.643,73.

A aposta mínima na Mega-Sena custa R$ 4,50. Nesse caso, a chance de acerto (probabilidade estatística) é de uma em mais de 50 milhões.

Habitualmente, os sorteios da Mega-Sena são realizados duas vezes por semana, às quartas e aos sábados, mas a Caixa também promove as “Mega-Semanas”, quando realiza três concursos – às terças, quintas e sábados.

No último concurso da Mega-Sena, a Caixa arrecadou mais de R$ 52,3 milhões. O site do banco mostra como o valor arrecadado com as apostas é repassado ao governo federal para financiamento de despesas como a seguridade social (17,32%) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (9,26%), entre outras. O total dos prêmios corresponde a 43,35% do valor arrecadado.

Quase uma em cada três mulheres – cerca de 840 milhões em todo o mundo – já sofreu algum episódio de violência doméstica ou sexual ao longo da vida. O dado, divulgado nesta quarta-feira (19) pela Organização Mundial da Saúde (OMS), praticamente não mudou desde o ano 2000.

Apenas nos últimos 12 meses, 316 milhões de mulheres – 11% delas com 15 anos ou mais – foram vítimas de violência física ou sexual praticada pelo parceiro. “O progresso na redução da violência por parceiro íntimo tem sido dolorosamente lento, com uma queda anual de apenas 0,2% nas últimas duas décadas”, destacou a OMS.

Pela primeira vez, o relatório inclui estimativas nacionais e regionais de violência sexual praticada por alguém que não seja o parceiro. É o caso de 263 milhões de mulheres com 15 anos ou mais. “Um número que, segundo especialistas, é significativamente subnotificado devido ao estigma e ao medo”, alertou a OMS.

“A violência contra mulheres é uma das injustiças mais antigas e disseminadas da humanidade e, ainda assim, uma das menos combatidas”, avaliou o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus.

“Nenhuma sociedade pode se considerar justa, segura ou saudável enquanto metade de sua população vive com medo”, completou, ao citar que acabar com a violência sexual contra mulheres não é apenas uma questão política, mas de dignidade, igualdade e direitos humanos.

“Por trás de cada estatística, há uma mulher ou menina cuja vida foi alterada para sempre. Empoderar mulheres e meninas não é opcional, é um pré-requisito para a paz, o desenvolvimento e a saúde. Um mundo mais seguro para as mulheres é um mundo melhor para todos”, concluiu Tedros.