As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até o próximo dia 31 serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.
O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.
O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada na internet, conforme orientado no site do órgão.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou, nesta terça-feira (22), uma nova lista com 12 marcas de azeite de oliva que tiveram lotes considerados impróprios para o consumo. Seis marcas tiveram todos os seus lotes desclassificados. Alista está disponível no site do Ministério.
De acordo com o Ministério, os produtos foram analisados pelo Laboratório Federal de Defesa Agropecuária e foram desclassificados por estarem em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelas normas vigentes.
Esses produtos representam risco à saúde devido à incerteza sobre a sua origem e composição.
Algumas das empresas responsáveis por essas marcas estão com CNPJs suspensos ou baixados pela Receita Federal, “o que reforça a suspeita de fraude”, diz o Ministério.
“A comercialização desses produtos configura uma infração grave, e os estabelecimentos que continuarem a vendê-los poderão ser responsabilizados”, acrescenta.
Foi aprovado pela câmara Municipal de São Luís na manhã desta segunda-feira (21) o Projeto de Lei do vereador Octávio Soeiro que permite o pagamento de passagem no transporte público municipal com cartão de débito, crédito, pix ou via QR Code. Agora a proposta aguarda a sanção do prefeito de São Luís, Eduardo Braide.
Segundo o parlamentar, o objetivo é modernizar o sistema de tarifa em São Luís.
“O projeto também tem como finalidade testar a adesão e aceitação do novo método de pagamento. Essa nova forma de pagamento será mais uma alternativa para cobrança das passagens de ônibus na cidade de São Luís, trazendo um grande avanço no sistema de transporte público, visando aperfeiçoar ainda mais o pagamento das passagens e facilitar a vida do usuário”, justificou o vereador Octávio Soeiro.
Em setembro de 2023, o vereador Dr Gutemberg apresentou um projeto semelhante que também pedia a implantação do uso de sistema de pagamento instantâneo, mais conhecido como pix, no sistema de transporte público de São Luís.
Pela proposta do parlamentar, o programa deveria ser instituído através de projeto técnico elaborado pelo Executivo Municipal, que seria implantado de forma a disponibilizar meios para o pagamento das tarifas através deste meio.
O governo federal pretende fazer uma ampla reforma administrativa, com a construção de uma nova legislação que venha substituir o Decreto-Lei nº 200/1967. O decreto foi instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e que ainda hoje “dispõe sobre a organização da administração federal.”
O propósito, segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), é tornar a legislação compatível com a Constituição Federal.
Para isso, o MGI e a Advocacia Geral da União (AGU) criaram uma comissão formada por mais de uma dezena de especialistas, entre juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos.
O grupo tem até abril de 2025, doze meses após a instalação da comissão, para elaborar a proposta de revisão do decreto-lei.
Além da encomenda na alteração do decreto, já com 57 anos, o MGI editou em agosto uma portaria fixando diretrizes das carreiras do serviço público (Portaria MGI nº 5.127). A norma estabelece princípios e orientações gerais que os órgãos públicos deverão seguir para apresentar as suas propostas de reestruturação de cargos, carreiras e planos.
O fim de semana foi de desafio para os atletas maranhenses do levantamento de peso olímpico (LPO). Os atletas do sub-17 foram em busca de medalhas na principal competição nacional da modalidade, o Campeonato Brasileiro, realizado no Rio de Janeiro, no Centro de Referência Esportiva da Mangueira, de sexta (18/10) a sábado (19/10).
A delegação maranhense comandada pelo Eduardo Roberto, diretor técnico da Federação Maranhense de LPO (Felp-MA), levou para a competição 17 atletas, que disputaram o pódio em várias categorias dividas por peso. No total, o Maranhão conquistou 12 medalhas, mais que o dobro de medalhas conquistadas no ano passado.
Os atletas maranhenses trouxeram cinco ouros, uma prata e seis medalhas de bronze. As medalhas de ouro vieram com: Rikelme Emanuel (49 kg), Emily Küster (55kg), Enzo Arrais (67kg), Lucas Wernz (81kg) e Isaac Gomes (89kg).
No feminino, Mariela Nogueira conquistou a prata na categoria até 76 quilos. E as medalhas de bronze foram conquistadas por: Israel Julião (55kg); João Roberto Soares da Silva (61kg); Giovanni Lopes (67kg); Nicolly Silva de Sousa (81kg); José Henrique Moraes (102kg+);Daniel Amorim de Lima (73kg).
Além das conquistas, o Maranhão ganhou destaque no cenário nacional por emplacar importantes marcas na competição. O atleta Rykelme Emanuel, atleta do projeto social do CT DUDU LPO, bateu o recorde nacional. Ele levantou 60kg no arranco e 70kg no arremesso, totalizando 130kg.
O maranhense Isaac Gomes foi o atleta que mais levantou peso no Brasileiro Sub-17, com 120kg no arranco, 140kg no arremesso e 260kg de total, vencendo a disputa na categoria até 89kg masculino.
Na categoria 67kg, Enzo Arrais levantou 113kg na última tentativa do arremesso. Uma marca inédita para o atleta, que lhe rendeu o ouro no brasileiro.
As marcas alcançadas pelos atletas, durante o Brasileiro Sub-17, serão consideradas pela Confederação Brasileira de Levantamento de Pesos e pela Comissão Técnica como critério para a confirmação das seleções nacionais que participarão dos próximos Campeonatos Internacionais no primeiro semestre do ano de 2025.
A AmoVinho Bistrô & Adega, no Parque Shalon. prestou uma homenagem aos profissionais da comunicação do Maranhão com uma palestra proferida pela jornalista Dalva Rêgo, na última terça-feira (15), sob o tema ‘Assessoria de comunicação e prevenção de crise’. A jornalista, empreendedora, assessora de comunicação e mestre em cerimônias levou sua experiência profissional para compartilhar com outras mulheres e homens.
O evento foi prestigiado também por membros da família de Dalva, que apresentou uma palestra bastante descontraída e com histórias que revelam o seu esforço para crescer no segmento.
Dalva, que é apaixonada por viagens, conhecimento, descobertas, música, cinema, vinhos e vidas, começou a trabalhar aos 15 anos de idade para buscar autonomia financeira dentro de casa.
As edições do ‘TPM’ são descontraídas e saborosas, haja vista o cardápio caprichado do espaço, com direito a entrada, prato principal, sobremesa e taça de vinho por apenas R$ 95,00 por pessoa.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, em decisão desta quinta-feira (17), a regra instituída pela Reforma da Previdência que definiu idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de policiais civis e federais homens e mulheres.
A decisão individual de Flávio Dino:
retira da emenda constitucional de 2019 o trecho “para ambos os sexos”, no artigo que trata da idade mínima para aposentadoria de policiais civis e federais; define que as mulheres policiais podem se aposentar três anos antes – ou seja, a partir dos 52 anos – até que o Congresso edite nova norma sobre o assunto.
Dino atendeu a um pedido da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), que apontou “discriminação injusta” na regra ao definir a mesma idade de aposentadoria para agentes de ambos os sexos.
Isso porque, em regras anteriores à reforma, as mulheres podiam se aposentar com uma idade menor – assim como acontece no regime geral da previdência.
A partir de 1º de novembro, o Pix terá regras mais rígidas para garantir a segurança das transações e impedir fraudes. Transferências de mais de R$ 200 só poderão ser feitas de um telefone ou de um computador previamente cadastrados pelo cliente da instituição financeira, com limite diário de R$ 1 mil para dispositivos não cadastrados.
O Banco Central (BC) esclarece que a exigência de cadastro valerá apenas para os celulares e computadores que nunca tenham sido usados para fazer Pix. Para os dispositivos atuais, nada mudará.
Além dessa novidade, as instituições financeiras terão de melhorar as tecnologias de segurança. Elas deverão adotar soluções de gerenciamento de fraude capazes de identificar transações Pix atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, com base nas informações de segurança armazenadas no Banco Central.
As instituições também terão de informar aos clientes, em canal eletrônico de amplo acesso, os cuidados necessários para evitar fraudes. Elas também deverão verificar, pelo menos a cada seis meses, se os clientes têm marcações de fraude nos sistemas do Banco Central.
As medidas, informou o BC, permitirão que as instituições financeiras tomem ações específicas em caso de transações suspeitas ou fora do perfil do cliente. Elas poderão aumentar o tempo para que os clientes suspeitos iniciem transações e bloquear cautelarmente Pix recebidos. Em caso de suspeita forte ou comprovação de fraude, as instituições poderão encerrar o relacionamento com o cliente. Com informações da Agência Brasil.
A partir de julho de 2026, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a ser alfanumérico, contendo letras e números. A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (16) instrução normativa que altera o formato dos cadastros de empresas.
Em nota, a Receita esclareceu que a mudança não afetará as empresas atuais, apenas os cadastros futuros. Tanto os números atuais como os dígitos verificadores não serão alterados. Segundo o Fisco, a mudança é necessária para garantir a disponibilidade de números de identificação sem causar impacto na sociedade nem interromper políticas públicas.
O novo número de identificação do CNPJ, informou a Receita, terá 14 posições. As oito primeiras, com letras e números, identificarão a raiz do novo número. As quatro seguintes, também alfanuméricas, representarão a ordem do estabelecimento. Somente as duas últimas posições, que correspondem aos dígitos verificadores, continuarão a ser numéricas.
No caso dos dígitos verificadores, para manter os algarismos nos futuros CNPJ, os valores numéricos e alfanuméricos serão substituídos pelo valor decimal correspondente ao código da tabela ASCII (Código Padrão Americano para Intercâmbio de Informações), usada pela maior parte da indústria de computadores. Do código da tabela ASCII, será subtraído o valor 48. Dessa forma, a letra A equivalerá a 17, B a 18, C a19 e assim por diante.
O Brasil é o oitavo país do globo e o maior poluidor da América Latina quando o assunto é o descarte de plástico no oceano. São 1,3 milhão de toneladas lançadas anualmente revela o relatório Fragmentos da Destruição: impacto do plástico à biodiversidade marinha brasileira lançado nesta quinta-feira (17) pela Organização não Governamental (ONG) Oceana. Esse volume representa 8% desse tipo de poluição em todo o planeta.
O impacto dessa poluição sobre os ecossistemas e até sobre a alimentação humana são algumas das evidências observadas pelos pesquisadores, que constataram a ingestão de plástico em 200 espécies marinhas, das quais 85% estão em risco de extinção. Desses animais, um em cada 10 morreu em decorrência de problemas como desnutrição e diminuição da imunidade após a exposição a compostos químicos nocivos às espécies, descreve o relatório.
A partir das bases de dados dos Projetos de Monitoramento de Praias da Bacia de Santos e da Bacia de Campos, que reúne a análise de conteúdo estomacal de 12.280 aves, répteis e mamíferos marinhos, os pesquisadores encontraram, plástico em 49 das 99 espécies estudadas. As espécies mais contaminadas foram as tartarugas, com a presença de resíduos sólidos em 82,2% das amostras.
Na costa brasileira, a ingestão de plástico já foi registrada em todas as espécies de tartarugas marinhas, mas no caso específico das tartarugas-verdes, os pesquisadores constataram que o índice de ingestão entre os 250 indivíduos da espécie estudados é 70%, podendo chegar a 100% em algumas regiões.
Entre as espécies estudadas, também chama a atenção o índice de peixes amazônicos que continham plástico ou microplástico no sistema digestivo e nas brânquias: 98% das 14 espécies analisadas em riachos do bioma.
Assim como nos peixes, foi constatada contaminação nos moluscos como ostra e mexilhões, indicando, segundo os pesquisadores, o consumo alimentar dessas espécies como uma das vias contaminantes de seres humanos.
A PAUTA 