Autor: Direto da Pauta

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira a análise de um recurso que pode mudar a abordagem legal do porte de drogas para consumo pessoal no Brasil. A corte decidirá se manter o porte para uso próprio como crime ou se descriminalizará a conduta, além de determinar qual quantidade das substâncias será considerada para uso individual.

Atualmente, a legislação brasileira penaliza tanto o tráfico quanto o porte de drogas, mas o debate em questão no STF se concentra exclusivamente no porte para consumo pessoal. Este julgamento não afeta as leis e as penas relacionadas ao tráfico de drogas, que continuará sendo tratado como crime sério, com penas que variam de 5 a 20 anos de prisão.

O foco do julgamento será esclarecer até que ponto a posse de drogas para consumo pessoal deve ser criminalizada.

A decisão promete ser um marco, pois pode influenciar não apenas futuros casos jurídicos, mas também políticas públicas relacionadas à saúde e à segurança. O tribunal também está previsto para estabelecer, para uma ou mais substâncias, a quantidade específica que será considerada como uso pessoal.

Este julgamento é visto como um passo potencialmente progressista em direção à descriminalização de certos comportamentos relacionados ao uso de drogas, refletindo uma mudança nas atitudes sociais e um reconhecimento do aspecto de saúde pública associado ao consumo de drogas.

O programa de renegociação de dívidas de empresas de pequeno porte, chamado de “Desenrola Pequenos Negócios”, registrou um volume renegociado de R$ 1,25 bilhão até 12 de junho, informou o Ministério da Fazenda nesta quarta-feira (19).

No total, cerca de 30,6 mil clientes optaram pela iniciativa, e renegociaram 39 mil contratos desde o início do programa, em 13 de maio.

Os números foram coletados pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Voltado para pequenos negócios, com o objetivo de superar dificuldades financeiras, o programa conta com a participação das principais instituições financeiras do país.

Para ser elegível ao Desenrola, a dívida precisa estar em atraso há mais de 90 dias, contados a partir do último dia 22 de abril, quando foi lançado o programa.

Duas ou mais dívidas podem ser renegociadas simultaneamente.

As vendas financiadas de veículos novos e usados aumentaram 15,4% em maio deste ano na comparação com o mesmo mês do ano passado. Foram vendidas 577 mil unidades incluindo autos leves, motos e veículos pesados em todo o país. Já na comparação com o mês de abril deste ano, houve queda de 5,6%, de acordo com dados da B3.

No acumulado do ano, as vendas financiadas de veículos somaram 2,8 milhões de unidades. O número representa alta de 24,4% em relação ao mesmo período de 2023, o que equivale a cerca de 559 mil unidades a mais. Além disso, essa é a melhor marca para os cinco primeiros meses do ano desde 2011.

Segundo o balanço, no segmento de autos leves, houve alta de 14,4% ante maio de 2023 e queda de 6% comparado a abril. Já o financiamento de veículos pesados cresceu 12,8% na comparação com o mesmo período do ano anterior, mas caiu 5,1% em relação a abril. O número de financiamentos de motos no mês foi 18,1% maior do que em maio de 2023 e 1% menor do que em abril.

Com as atividades restabelecidas no dia 26, parte das operações represadas acabou sendo efetivada nos últimos dias de maio e outra parte, nos primeiros dias de junho. Segundo a B3, os financiamentos de veículos no Rio Grande do Sul representavam 5,8% do total do Brasil até abril deste ano. Em maio, essa percentual caiu para 2,6%.

As diretrizes para a aplicação da tarifa social nacional de água e esgoto foram publicadas nesta sexta-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU). O benefício consiste em um desconto de 50% sobre a tarifa aplicada nos primeiros 15 m³ de uma residência. O valor excedente de consumo será cobrado como tarifa regular.

A lei deve entrar em vigor no dia 11 de dezembro de 2024, ou 180 dias após a publicação oficial desta manhã.

Para poder participar do benefício, o brasileiro deve ter renda per capita de até meio salário mínimo (ou seja, R$ 706) – o valor não considera outros benefícios, como o Bolsa Família.

O nome de quem pode ser beneficiado será feito de forma automática pelo prestador do serviço, com base no CadÚnico e nos bancos de dados já utilizados pelos prestadores.

Conforme a publicação do Diário Oficial da União, a tarifa social será financiada por meio de rateio do custo entre todas as unidades consumidoras de água da região.

O poder executivo também foi autorizado a criar uma Conta de Universalização de Acesso à Água para contribuir com a redução das desigualdades sociais e prover recursos para compensar descontos aplicados aos usuários que não tenham capacidade de cobrir o custo integral dos serviços.

Essa conta poderá ser custeada por dotações orçamentárias da União e demais recursos advindos por intermédio do Poder Executivo, sujeitos à disponibilidade orçamentária.

O Brasil vai receber da Suíça R$155,4 milhões recuperados em investigações feitas no país europeu sobre crimes transnacionais de lavagem de dinheiro, corrupção e falsificação de documentos públicos, envolvendo os dois países.

O valor será destinado integralmente ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pelo governo federal. O dinheiro vai significar um aumento de mais de 40% no orçamento previsto para o fundo este ano, que é de R$ 361,47 milhões.

Segundo o Ministério da Justiça, com o dinheiro, o governo vai aumentar o repasse para os estados (de cerca de R$ 29 milhões para cerca de R$ 100 milhões) e investir na melhoria dos sistemas de vigilância e proteção das penitenciárias federais. Os recursos podem até acelerar a construção de muralhas em torno das unidades.

Os valores foram obtidos em processos criminais julgados na Suíça, mas que contaram com a cooperação jurídica de instituições brasileiras na condução das investigações.

São sete casos de corrupção investigados na Suíça em que as autoridades de lá consideraram que a ajuda do Brasil foi fundamental. Mas os detalhes de cada caso não foram divulgados.

Uma lei federal suíça prevê que quando um país ajuda de forma decisiva a desvendar um caso criminal que foi julgado pela Justiça do país europeu tem direito a uma compensação, uma parte do dinheiro recuperado. É a primeira vez que a Suíça repassa dinheiro ao Brasil com base nessa lei.

O dinheiro destinado ao Brasil corresponde à metade do valor total recuperado em sete casos apurados e julgados pelas autoridades da Suíça de crimes de corrupção, lavagem e falsificação de documentos públicos. As investigações duraram mais de dez anos. A ajuda prestada pelo Brasil foi entre 2016 e 2024, a partir de pedidos de cooperação jurídica internacional.

Em 2023, pelo menos 143.033 pessoas estavam refugiadas no Brasil. É o que aponta relatório do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), que é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O número representa um aumento de é 117,2% quando comparado ao ano de 2022.

Apenas no ano passado, 77.193 novas pessoas foram reconhecidas refugiadas pelo governo brasileiro. Desse total, 97,5% eram migrantes vindos da Venezuela e outros 1,2% eram de cubanos.

Os homens corresponderam a 51,7% do total de refugiados reconhecidos pelo Brasil, enquanto as mulheres representaram 47,6%.

Ao considerar a faixa etária, do total de pessoas que tiveram o refúgio reconhecido, 44,3% eram crianças, adolescentes e jovens com até 18 anos de idade.

No mesmo sentido, tanto os homens (35,4%) como as mulheres (37,2%) se encontravam no grupo de idade menor que 15 anos.

O refúgio é uma proteção legal internacional.

No Brasil, a proteção é oferecida para casos de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas. Ou ainda, para pessoas oriundas de países que enfrentam graves cenários de violação dos direitos humanos.

O Google oficializou nesta terça-feira (11) o lançamento do “modo ladrão” no Android. A novidade, criada para combater roubos, bloqueia a tela do celular ao identificar que alguém o arrancou de sua mão abruptamente.

O Brasil é o primeiro país no mundo a receber esse recurso, que estará em fase de teste a partir de julho para alguns usuários. Para ser ativado, o aparelho deve estar rodando Android 10 ou superior.

O lançamento no Brasil foi confirmado hoje durante o Google For Brasil 2024, evento anual da big tech para apresentar suas novidades para o mercado local.

A empresa explicou que o próprio celular identifica a ação de roubo usando inteligência artificial e o acelerômetro, sensor que mede vibração e aceleração. Assim que o criminoso puxar o aparelho de sua mão, o dispositivo bloqueia a tela e ele só poderá ser ativado novamente com a senha.

A tecnologia, segundo o Google, pode identificar fugas a pé, de bicicleta, de moto e carro. A mensagem “Possível roubo detectado: este dispositivo foi bloqueado automaticamente para proteger seus dados” é exibida logo após o roubo.

O Banco Central divulgou nesta sexta-feira (7) que R$ 8,15 bilhões estão disponíveis para resgate no Sistema de Valores a Receber (SVR). Os dados são do mês de abril.

Até o momento, foram devolvidos R$ 6,78 bilhões aos clientes bancários. Em abril, esse valor era de quase R$ 7,8 bilhões.

O sistema é um serviço do BC no qual é possível consultar se pessoas físicas, inclusive falecidas, e empresas têm algum “dinheiro esquecido” em banco, consórcio ou outra instituição.

O único site no qual é possível fazer a consulta e saber como solicitar a devolução dos valores é o https://valoresareceber.bcb.gov.br.

É importante ressaltar que, via sistema do Banco Central, os valores só serão liberados para aqueles que fornecerem uma chave PIX para a devolução.

Caso não tenha uma chave cadastrada, é preciso entrar em contato com a instituição para combinar a forma de recebimento. Outra opção é criar uma chave e retornar ao sistema para fazer a solicitação.

No caso de valores a receber de pessoas falecidas, é preciso ser herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal para consultá-los. Também é necessário preencher um termo de responsabilidade.

Após a consulta, é preciso entrar em contato com as instituições nas quais há valores a receber e verificar os procedimentos.