Autor: Direto da Pauta

Anualmente, as empresas que possuem colaboradores que trabalham no regime CLT precisam efetuar um pagamento extra aos seus colaboradores, o chamado décimo terceiro salário, também conhecido como gratificação natalina.

Esse benefício funciona como um valor extra, o qual o colaborador celetista tem direito a receber todos os anos. Para quem não sabe, o décimo terceiro só se tornou obrigatório em 1962 e teve decreto sancionado em 1965.

Mesmo sendo um tema comum na rotina das empresas, e na vida dos colaboradores que trabalham com carteira assinada, esse benefício ainda gera muitas dúvidas, principalmente em assuntos como prazo para pagamento, cálculo, descontos, acréscimos, etc.

Como funciona o décimo terceiro?
O décimo terceiro salário funciona como um pagamento em acréscimo, uma gratificação, pelo trabalho exercido pelo colaborador ao longo do ano. Seu pagamento é comumente dividido em duas parcelas, conforme artigo 2 da Lei n° 4.749.

Art. 2º – Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

§ 1º – O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

§ 2º – O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

Primeira parcela
Ela corresponde a 50% do valor bruto do salário do colaborador, considerando o mês anterior ao pagamento. A primeira parcela não sofre desconto das contribuições previdenciárias e o pagamento precisa ser feito até 30 de novembro.

Segunda parcela
A segunda parcela corresponde aos 50% que restou, após o pagamento da primeira parcela. Nesse caso, são efetuados os descontos do INSS e IRRF. O pagamento da segunda parcela do décimo terceiro deve ser feito até o dia 20 de dezembro.

Qual o prazo máximo para o pagamento do 13º?
A primeira parcela do décimo terceiro deve ser paga entre 1º de fevereiro a 30 de novembro e a segunda parcela do décimo terceiro deve ser paga até no máximo 20 de dezembro do ano em questão.

Lembrando que a empresa pode realizar o pagamento das parcelas em meses diferentes para os seus colaboradores, sem a necessidade de que os pagamentos sejam realizados no mesmo mês para todos.

A única obrigatoriedade é que os pagamentos estejam dentro do prazo previsto em lei.

Alívio para as finanças das cidades. O governo federal repassa aos municípios, nesta segunda-feira (30), R$ 3.722.133.625,16. O valor é referente à terceira parcela de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Quando comparado ao mesmo período de setembro, o repasse teve queda de 9% (R$ 4.061.925.283,20) mas quando comparado com 2022, o valor foi 6,5% maior que naquela época quando foram pagos R$ 3.480.944.238,15 aos municípios.

Cidades menores são as mais prejudicadas
As quedas do FPM vem afetando municípios menores, que dependem dessa receita da união para custear o básico: folha de pagamento, fornecedores, transporte e merenda escolar, entre outros custos fixos dos municípios. O que atrapalha o fechamento das contas em cidades pequenas, como Vitória Brasil, no interior paulista. Com apenas 1700 habitantes, o prefeito Paulo Henrique Miotto explica que a dificuldade em gerir as contas tem sido grande.

“A gente não tem muitas indústrias no município, não tem geração de emprego, então a cidade vive praticamente de FPM. E com essa baixa de nossa cidade vai sofrer muito ao longo desses anos, o FPM é o carro-chefe da gestão municipal hoje.”

Paulo Henrique e outros gestores se queixam da baixa nos repasses, do aumento das despesas e da inflação — que deve chegar a 4,65% neste ano. Mas o assessor de orçamento Cesar Lima contrapõe.

“Se tirar o fator inflação, nós ainda assim, temos um crescimento positivo de 2%, pois hoje a inflação está em cerca de 4%. Nós estamos melhorando em relação ao início do ano, estávamos com receitas bem fracas, arrecadação baixa, FPM com diferenças de 30% em relação ao ano passado, mas do meio do ano pra cá a situação tem melhorado.”

O especialista em orçamento ainda ressalta que outras ajudas do governo virão para compor a receita dos municípios. Uma delas é a compensação das perdas do FPM entre julho e setembro deste ano, prevista no PLP 136/2023, sancionado no último dia 24 e que o governo federal tem — por lei — até 31 de dezembro deste ano para fazer esse repasse.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Maranhão – Senac/MA divulgou edital de processo seletivo para contratação de empregados para o quadro efetivo e formação de cadastro de reserva, com lotação nas cidades de São Luís, Bacabal, Imperatriz e Pinheiro.

As vagas destinam-se a contratação de profissionais do nível superior e do ensino médio, com remunerações, que chegam até R$ 5.788,25 (cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos). A instituição proporciona ainda outros benefícios, tais como: plano de saúde subsidiado, ticket alimentação, seguro de vida em grupo e seguro funeral.

As inscrições acontecerão das 00h do dia 04 de novembro de 2023 (sábado), até às 23h59 do dia 08 de novembro de 2023 (quarta-feira) devendo ser realizadas no site oficial do processo seletivo: https://portal.senacma.selecao.site/ , onde o candidato realizará o registro da sua inscrição ao cargo pretendido, além de anexar todas as comprovações solicitadas, conforme requisitos do edital.

O processo seletivo acontecerá em diversas etapas, iniciando com análise curricular, passando por prova de conhecimentos e entrevista, etapas aplicáveis para todos os cargos. O resultado final será divulgado, após a fase recursal, no dia 06 de dezembro de 2023, que será disponibilizado no site: https://portal.senacma.selecao.site/

O edital completo do processo seletivo pode ser acessado aqui. Dúvidas e outras informações pelos telefones: (98) 3194-6436 / 3194-6437.

Nesta quinta-feira, 26 de outubro, a CAIXA realiza o pagamento do Bolsa Família para os beneficiários com o Número de Identificação Social – NIS, terminado em 7.

O Programa Bolsa Família é voltado para famílias com renda per capita mensal inferior a 218 reais e disponibiliza mensalmente o valor mínimo de 600 reais por família. Além disso, também é concedido adicional de 150 reais por criança de até 6 anos de idade.

O Bolsa Família também paga o valor adicional de 50 reais por pessoa da família que esteja gestante. Também recebem esse adicional as crianças e adolescentes de sete até dezoito anos incompletos.

A partir do mês de outubro começa a ser pago o Benefício Variável Nutriz, concedido às famílias beneficiárias que tenham crianças de 0 a 6 meses de idade registradas no Cadastro Único. São pagas seis parcelas de cinquenta reais à família que já recebe o Bolsa Família, desde que o bebê tenha sido registrado no Cadastro Único até o sexto mês de vida.

Neste mês será pago também o Auxílio Gás, no valor da média do preço nacional de referência do botijão de treze quilos. A parcela de outubro de 2023 será de R$ 106,00.

Os pagamentos são realizados nos últimos 10 dias úteis de cada mês, sendo a data de pagamento vinculada ao final de NIS do beneficiário. Para saber se já chegou a sua vez de receber, acesse o aplicativo Bolsa Família ou CAIXA Tem no seu celular.

O pagamento é realizado na conta Poupança Fácil ou na conta no CAIXA Tem. Vale lembrar que, com a conta no CAIXA Tem, o beneficiário pode fazer transferências, pagar contas e fazer até PIX direto no aplicativo do celular.

O benefício pode ainda ser movimentado utilizando o cartão de débito da conta nos comércios ou ainda nas Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e em Agências da CAIXA.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família é bem fácil, basta entrar na loja de aplicativos do seu smartphone. É de graça. Não se esqueça!

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (25), a Medida Provisória 420/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria a Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI/MA). A matéria segue à promulgação. 

Segundo o texto da MP, a autarquia estadual será vinculada à Secretaria de Estado da Administração (Sead) e terá entre as suas competências elaborar, coordenar e executar a Política Estadual de Tecnologia da Informação, a Política de Segurança da Informação, o Plano de Continuidade dos Serviços de Tecnologia da Informação, bem como o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI). 

Além disso, a ATI/MA deverá implementar, promover e administrar a informatização da administração pública direta e indireta do Poder Executivo, elaborando e executando programas e projetos de modernização e inovação tecnológica, bem como o monitoramento das ações, previstas e em curso, cuja gestão seja integrada. 

Estrutura 

Os parlamentares aprovaram ainda a Medida Provisória 419/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a denominação da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), que passa a denominar-se Secretaria de Estado da Administração (Sead). A MP também segue à promulgação. 

A pasta terá como finalidade fiscalizar, planejar, organizar e executar as políticas públicas de governo relativas à gestão pública, abrangendo recursos humanos, material, gestão documental e serviços concessionários dos quais o Estado seja usuário, dentre outras atribuições.