O governo federal está disposto a alterar a legislação para que governos locais comprem alimentos que deixarem de ser exportados aos Estados Unidos para compor a merenda escolar, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele reuniu-se nesta sexta-feira (1º) com o governador do Ceará, Elmano de Freitas, que apresentou a sugestão de que o estado nordestino compre peixes e frutas, afetados pela tarifa de 50%.
“O governador [Elmano] apresentou um plano mais amplo, não só para a merenda escolar. Ele apresentou um plano mais amplo. Essas compras seriam feitas pelo Executivo estadual, mas dependem de uma lei federal, de uma autorização federal. Ele está mandando a sugestão de redação, nós vamos processar”, declarou Haddad na saída do Ministério da Fazenda.
Mais cedo, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse que o governo está aberto a comprar alimentos de setores afetados pelo tarifaço e distribuí-los às escolas públicas, reforçando a merenda escolar ou o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A medida faria parte do plano de contingência em discussão no governo.
A mudança na legislação, que pode ocorrer por meio de medida provisória ou projeto de lei, é necessária porque exigiria mudanças na regulação de compras governamentais. Em vez de seguir a lógica tradicional, com pregões eletrônicos pelo menor preço, com margem de preferência para produtos nacionais e cota de pelo menos 30% para produtos da agricultura familiar (no caso do PAA), as compras passariam a beneficiar exportadores.
Cerca de 7,2 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2025 dentro do prazo acertarão as contas com o Leão.
Nesta quinta-feira (31), a Receita Federal libera o terceiro dos cinco lotes de restituição deste ano, o maior da história em número de contribuintes e o segundo maior em valor. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Ao todo, 7.219.048 contribuintes receberão R$ 10 bilhões. A maior parte do valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso.
As restituições estão distribuídas da seguinte forma:
6.316.894 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
755.978 contribuintes sem prioridade;
83.575 contribuintes de 60 a 79 anos;
35.315 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
15.988 contribuintes acima de 80 anos;
11.298 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.
Embora não tenham prioridade por lei, os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, pré-preenchida e Pix, passaram a ter prioridade no recebimento da restituição neste ano.
As seis dezenas do concurso 2.894 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 51 milhões.
A Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) lançou edital de seleção pública para contratação de 130 profissionais que trabalharão na sede da entidade, em Brasília.
Os interessados podem se inscrever até 25 de agosto no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do certame.
A taxa de inscrição é de R$ 120 para os cargos de nível superior e R$ 70 para nível médio. Serão 24 vagas para auxiliar de gestão (nível médio) e 106 para analista de gestão (nível superior) nas áreas de administração, advocacia, arquitetura, comunicação social, contabilidade, design gráfico, enfermagem, engenharia civil, engenharia elétrica, segurança do trabalho, medicina, psicologia, saúde pública e tecnologia da informação.
O processo seletivo também prevê a formação de cadastro reserva.
Os candidatos selecionados serão contratados em regime CLT, com carga horária de 40 horas semanais, para trabalho em Brasília. Os salários variam entre R$ 4.000 e R$ 16.663.
Seleção
As provas serão aplicadas em 12 de outubro. Serão 70 questões de múltipla escolha, incluindo uma parte de conhecimentos gerais e outra de temas específicos para cada cargo.
Para as carreiras de nível superior, serão convocados para uma avaliação de experiência profissional, etapa de caráter classificatório, todos os aprovados nas provas objetivas.
Experiência prévia no Sistema Único de Saúde (SUS) e na saúde indígena serão um diferencial na seleção.
O certame prevê reserva de vagas para candidatos negros (25%), indígenas (3%), quilombolas (2%) ou com deficiência (5%).
AgSUS
Criada pelo governo federal em 2023, a AgSUS tem a finalidade de dar suporte operacional à execução de políticas formuladas pelo Ministério da Saúde, especialmente nas áreas de Atenção à Saúde Indígena e na Atenção Primária à Saúde.
As ações específicas da AgSUS são definidas pelo ministério e pactuadas por meio de contrato de gestão com o órgão, responsável também pelo orçamento da entidade.
É constituída como um serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública.
O modelo permite realizar recrutamento e seleção céleres de trabalhadores qualificados para atuarem no SUS, observando critérios transparentes e objetivos de seleção.
A AgSUS apoia o Ministério da Saúde especialmente no provimento, estratégias de fixação e na formação de profissionais em regiões vulneráveis com vazios assistenciais.
Entrega de obras e assinatura de ordens de serviço marcaram a visita do secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, ao município de Axixá, segunda-feira, ao lado da prefeita Roberta Barreto e dos secretários estaduais de Saúde, Tiago Fernandes, e de Esporte e Lazer, Celso Dias. Representando o governador Carlos Brandão, Orleans reafirmou o compromisso do governo estadual em continuar trabalhando para levar obras e serviços e melhorar a vida de quem mais precisa.
“Hoje 400 pessoas foram atendidas e serão encaminhadas para cirurgias de catarata e pterígio, para voltar a enxergar. Por todo o Maranhão, nossa equipe da saúde está batendo recordes de cirurgias oftalmológicas e eletivas. Inauguramos a Estação Tech, com foco em formação digital e qualificação profissional. Além disso, entregamos cinco equipamentos esportivos completamente revitalizados, parte do programa Sedel Revitaliza que está sendo ampliado e vai chegar a todos os municípios da região do Munim”, afirmou Orleans Brandão.
Graças à parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura, foram entregues à população de Axixá os ginásios poliesportivos dos povoados Santa Rosa, Burgos e Veneza, a Arena Esportiva do Centro e o Ginásio Poliesportivo José Pedro Ferreira Reis. O município também ganhou a Estação Tech, para a formação digital dos jovens.
As ordens de serviço assinadas por Orleans Brandão também vão garantir a construção de dois portais da cidade, a reforma da Praça da Família e implantação da Casa TEA 12+.
“O Governo do Estado, junto com a prefeitura, está garantindo estrutura de verdade, na educação, no lazer, no esporte, na saúde e na formação digital. Seguimos acompanhando de perto as entregas e ações que o Governo do Maranhão tem realizado em cada canto do estado, sempre com responsabilidade e compromisso com a população”, destacou o secretário de Assuntos Municipalistas.
A devolução dos descontos indevidos feitos por entidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas começará a ser feita a partir do dia 24 de julho para quem tiver aderido, até esta segunda-feira (21), ao acordo proposto pelo governo federal.
O prazo de adesão vai até 14 de novembro, e o reembolso será feito na conta em que o benefício é pago, por ordem de adesão – quem aderiu primeiro, receberá primeiro. O pagamento será em parcela única, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é a inflação oficial do país.
Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cerca de 600 mil aposentados e pensionista já aderiram ao acordo.
Semana passada, o Ministério da Previdência Social contabilizava 1,4 milhão de pessoas aptas a receber o ressarcimento pelos descontos indevidos feitos pelas entidades associativas.
Ao completar 173 anos, Imperatriz foi presenteada com a entrega de obras e assinatura de ordens de serviços que vão totalizar mais de 30 obras do Governo do Estado no município. Ao lado do prefeito Rildo Amaral e outras autoridades estaduais e federais, o secretário de Assuntos Municipalistas ressaltou a importância do trabalho em parceria para que a cidade tenha desenvolvimento e melhor qualidade de vida para a população.
“Estamos trabalhando por todo o Maranhão, e Imperatriz tem merecido especial atenção do governador Carlos Brandão e de toda a sua equipe. Temos vindo aqui todo mês, para conversar com as pessoas e ouvir o prefeito Rildo, por isso tanta coisa boa está acontecendo nesta cidade. Imperatriz está mais bonita, mais asfaltada, mais iluminada e com as políticas públicas chegando a quem mais precisa”, enfatizou Orleans Brandão, no segundo dia da comemoração pelo aniversário do município.
Ao agradecer a parceria dos deputados estaduais, do deputado federal JP, da senadora Eliziane Gama, do ministro André Fufuca, presentes nas festividades de Imperatriz, o secretário de Assuntos Municipalistas citou as inúmeras obras já entregues, as que estão em andamento ou serão iniciadas agora, em áreas importantes como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
“Já temos aqui um Restaurante Popular, mas vamos instalar outros dois nos bairros Bacuri e Parque Alvorada. Reinauguramos escolas totalmente reformadas e o Hospital de Alta Complexidade está em fase final. Com o apoio dos nossos parlamentares, várias ruas e avenidas estão recebendo asfalto e autorizamos mais obras de pavimentação asfáltica e drenagem. Autorizamos ainda a construção de praça, creche com 12 salas, UBS, e um novo posto policial. Estamos focados em trazer cada vez mais investimentos para ajudar o prefeito Rildo Amaral a transformar Imperatriz na cidade que a população espera”, concluiu.
Rildo Amaral agradeceu por todo o apoio que tem recebido do governo Carlos Brandão, destacando o papel de interlocutor dos prefeitos desempenhado pelo secretário de Assuntos Municipalistas: “Orleans é aquele que liga para saber das necessidades da nossa população, que está sempre presente em Imperatriz, mostrando que política se faz com diálogo e respeito às pessoas”.
De 30 de julho a 6 de agosto, a capital maranhense será palco da 48ª edição do Festival Guarnicê de Cinema, promovido pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), por meio da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (PROEC) e da Diretoria de Assuntos Culturais (DAC). Com programação gratuita e formato híbrido, o festival deste ano combina tradição e inovação, ocupando novos espaços e ampliando sua presença no debate cultural brasileiro.
Esta edição conta com uma grande novidade: o novo local para as Mostras Competitivas. Os filmes selecionados serão exibidos no Cinepólis do São Luís Shopping, proporcionando ao público uma experiência cinematográfica confortável e com alta qualidade técnica. Além disso, o local abrigará rodas de conversa, incluindo um bate-papo especial com Daniel Furlan sobre humor e democracia.
“A novidade e tradição emerge da tradição. É uma tradição que se renova. O Festival Guarnicê de Cinema é um festival tradicional, são 48 anos, mas a gente precisava e precisa a cada ano apresentar novidades. Essas inovações representam aquilo que a gente tem trabalhado tanto para fazer pelo Maranhão, pelo Brasil e pelo cinema brasileiro”, afirma a professora doutora Zefinha Bentivi, pró-reitora de extensão de cultura da UFMA.
“É com muita alegria que a gente anuncia essa novidade para 2025, pois era algo que queríamos muito que acontecesse e esse ano conseguimos, afinal. Dar uma experiência para o público do festival, trazer para o Cinepólis é trazer o festival para mais perto”, diz a professora doutora Rosélis Barbosa, diretora de assuntos culturais da UFMA e diretora do Festival Guarnicê de Cinema.
A abertura do festival acontecerá no dia 30 de julho, no auditório Terezinha Jansen, no Multicenter Sebrae. As ações formativas serão realizadas no Palacete Gentil Braga, enquanto o Sesc Deodoro receberá parte das Mostras Paralelas. Parte da programação estará disponível online, por meio da plataforma Cine Guarnicê (acessível em guarnice.ufma.br e no aplicativo Cine Guarnicê).
Entre os homenageados desta edição, o destaque é o ator e diretor Silvero Pereira, reconhecido por sua trajetória no cinema e na televisão. Também será homenageada a atriz maranhense Tássia Dhur, figura expressiva do cinema independente. O cineasta Cacá Diegues, ícone do Cinema Novo, será celebrado com uma mostra especial na programação online. O festival ainda presta homenagem aos 50 anos de “Os Pregoeiros de São Luís”, filme que retrata o cotidiano dos vendedores ambulantes da capital maranhense.
O 48º Guarnicê apresenta uma identidade visual que nos convida a refletir sobre a relação entre cinema e meio ambiente, com foco no conceito de “florestania”, que se refere à cidadania da floresta. Criada por Saulo Simões, a campanha destaca uma anciã indígena sentada em uma cadeira de diretora, cercada por figuras icônicas do imaginário popular brasileiro, como Saci, Curupira, Mãe d’Água e Boitatá.
A floresta, mais do que um simples cenário, assume o papel principal. O olhar direto da diretora estabelece um pacto ético entre humanidade, arte e natureza, resumido no convite: “Faz parte da nossa natureza respirar cinema. Respire!”, como afirma Simões.
O PCdoB foi desautorizado pela Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL), integrada pela legenda comunista, Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Verde (PV), a ingressar para atuar como amicus curiae na ADI n° 7780, que questiona procedimentos na indicação para vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA). A informação consta de manifestação encaminhada nesta terça-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“A Federação constitui uma entidade única, com atuação parlamentar e processual unificada, nos termos da legislação vigente, o que torna ilegítima e inadmissível a atuação isolada do PCdoB”, justifica trecho do documento.
A Federação, ao solicitar que o Supremo desconsidere a manifestação protocolada pelo PCdoB, também ressalta que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) encontra-se desfalcado desde fevereiro de 2024, contando atualmente com apenas 5 (cinco) dos 7 (sete) conselheiros. “Essa deficiência compromete o regular exercício do controle externo da Administração Pública, prejudicando a fiscalização contábil, financeira e orçamentária”, afirma.
O documento detalha, ainda, que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, em suas manifestações dentro da ADI, demonstrou que o processo de indicação do novo Conselheiro está sendo conduzido com transparência e observância dos requisitos constitucionais e regimentais, conforme previsto no art. 264 do Regimento Interno da Casa, que garante publicidade à sabatina e sigilo apenas ao voto do parlamentar.
Por fim, a Federação reforça que o próprio autor da ação, o Partido Solidariedade, já se manifestou pela superação das inconstitucionalidades debatidas nas ADIs 7603 e 7605, requerendo a continuidade do processo de escolha e a nomeação do novo conselheiro.
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentando a Lei de Reciprocidade Comercial, foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (15). A norma autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global.
O decreto cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. Esse comitê será o responsável por decidir sobre a aplicação das providências comerciais em resposta às medidas unilaterais de outros países.
A edição do decreto ocorre dias após o governo dos Estados Unidos anunciar a imposição de tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para aquele país. Segundo o presidente norte-americano Donald Trump, a nova tarifa passará a valer a partir de 1º de agosto.
As contramedidas a serem decididas pelo comitê terão caráter de excepcionalidade e rito mais célere e podem ser aplicadas a países ou blocos de países que:
Interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, procurando impedir ou obter a cessação, a modificação ou a adoção de ato específico ou de práticas no Brasil, por meio da aplicação ou da ameaça de aplicação unilateral de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos. Violem ou sejam inconsistentes com as disposições de acordos comerciais ou, de outra forma, neguem, anulem ou prejudiquem benefícios ao Brasil sob qualquer acordo comercial Configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, as normas e os padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil. Lei de Reciprocidade Aprovada em março pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, a nova lei é justamente uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada por Donald Trump contra dezenas de países.
No caso do Brasil, a tarifa inicialmente imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos está em 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os norte-americanos.
A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.
A norma valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.
No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.
A PAUTA 