As novas regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição entram em vigor nesta terça-feira (10). Em novembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com o objetivo de ampliar a transparência, a concorrência e a integridade no setor.
Agora, a taxa de desconto (MDR) cobrada dos supermercados e restaurantes, pelas operadoras, não pode ultrapassar 3,6%. A tarifa de intercâmbio tem teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional.
Além disso, o repasse do dinheiro aos estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias corridos após a transação. Até então, restaurantes e similares recebiam os valores 30 dias após as transações.
Já estavam em vigor, com a assinatura do decreto, as regras de proteção, com a proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação.
A nova regulamentação do PAT já foi questionada na Justiça pelas maiores empresas de vale-alimentação e refeição do país, que obtiveram liminares suspendendo fiscalização ou aplicação de punições. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), “por ora, elas estão protegidas de sanções por descumprimento das regras de taxas e prazos, mas não estão dispensadas das demais obrigações do decreto e do PAT”.
Em decisão proferida em regime de plantão, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu parcialmente o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela Câmara Municipal de São Luís e suspendeu o trecho da liminar que determinava a paralisação da tramitação e votação de qualquer outra proposição legislativa, restabelecendo a autonomia do Parlamento municipal para organizar sua própria pauta.
O recurso foi interposto contra decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos que, acolhendo pedido do Município de São Luís, autorizou a aplicação provisória de dispositivos do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026), determinou a implantação imediata do reajuste do magistério, impôs prazo para votação do orçamento e ainda fixou multa diária pessoal ao presidente da Câmara.
A Câmara de Vereadores sustentou que a medida representava ingerência indevida em matéria interna corporis e afronta à autonomia do Poder Legislativo.
A decisão, proferida pela desembargadora Graça Soares Amorim, reconhece que a determinação de “congelar” toda a agenda legislativa extrapola os limites constitucionalmente admissíveis de intervenção do Judiciário, por interferir em matéria interna do Poder Legislativo e substituir a deliberação política do Parlamento por ordem judicial.
Conforme a decisão, o TJMA suspende a ordem que obrigava a Câmara a “parar tudo” e travar a tramitação de qualquer outro projeto até votar orçamento e PPA. Isso restaura a autonomia legislativa para a Câmara organizar sua própria pauta, sem intervenção judicial sobre a agenda interna.
Também proíbe a edição de novos atos normativos suplementares que ampliem despesas/criem obrigações financeiras a partir desta decisão, declarando nulos os atos posteriores até que o PLOA seja votado.
A desembargadora registra que a separação dos poderes exige deferência institucional e que há limites para interferência judicial no processo legislativo. Aponta, também, como excessiva a ordem de “congelar” toda a pauta, por invadir a autonomia interna do Legislativo.
A decisão reduz a multa diária ao presidente da Câmara para R$ 5 mil, limitada à prerrogativa de pautar as matérias orçamentárias, e sugere que o presidente do Legislativo municipal e o prefeito de São Luís façam uma reunião institucional no prazo de 48 horas, com o objetivo de superar o impasse e garantir que direitos fundamentais da população não fiquem reféns de disputas políticas.
A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – referência oficial da inflação no país – passou de 3,99% para 3,97% em 2026.
A estimativa está no boletim Focus desta segunda-feira (9), pesquisa divulgada semanalmente, em Brasília, pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.
Para 2027, a projeção da inflação se manteve em 3,8%. Para 2028 e 2029, as previsões são de 3,5% para os dois anos.
Pela quinta semana seguida, a previsão para a inflação de 2026 foi reduzida e está dentro do intervalo da meta para a variação de preços que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5%, e o superior, 4,5%.
A primeira divulgação sobre o IPCA de 2026 será feita nesta terça-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com o índice de janeiro.
Em dezembro, a alta no preço dos transportes por aplicativo e das passagens aéreas fez a inflação chegar a 0,33%, acima do aumento de 0,18% registrado em novembro. O resultado fez o IPCA acumular alta de 4,26% em 2025.
A divulgação de conteúdos falsos criados com inteligência artificial (IA) mais do que triplicaram entre 2024 e 2025 no Brasil, apresentando um crescimento de 308%.
O dado é do primeiro Panorama da Desinformação no Brasil, estudo inédito do Observatório Lupa, que mapeia tendências, alvos e as principais táticas de desinformação. O estudo foi divulgado nesta quinta-feira (5).
O estudo analisou qualitativa e quantitativamente os 617 conteúdos verificados pela agência em 2025, comparando-os aos 839 conteúdos de 2024.
O panorama mostra que deepfakes e outras peças de desinformação geradas com IA passaram de 39 casos em 2024, número que representa 4,6% do total de checagens feita pela Agência Lupa naquele ano, para 159 em 2025, 25% das verificações. Isso representa um aumento de 120 casos.
Deepfakes são tecnologias que permite que rostos e vozes sejam alteradas em vídeos, por exemplo, o que pode gerar um conteúdo com informações falsas.
Segundo a edição de estreia do estudo, que será anual, há uma mudança estrutural no ecossistema desinformativo.
A pesquisa mostra que em 2024 a IA era usada majoritariamente para criação de golpes digitais, como deepfakes de famosos fazendo propagandas de sites fraudulentos, por exemplo. Já em 2025 a tecnologia passou a ser empregada de forma estratégica como arma política: quase 45% dos conteúdos com IA tinha viés ideológico, ante 33% no ano anterior.
O estudo do Observatório Lupa identificou que mais de três quartos dos conteúdos com IA que circularam em 2025 exploraram a imagem ou a voz de pessoas conhecidas, principalmente delideranças políticas. O levantamento aponta 36 ocorrências de conteúdo falso que tinham como alvo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; 33, o ex-presidente Jair Bolsonaro; e 30, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
De acordo com o panorama, o uso do WhatsApp para difusão de desinformação caiu de quase 90%, em 2024, para 46%, em 2025. Na análise do Observatório Lupa, isso não significa que as fakes diminuíram por lá, mas sim que, agora, há maior dispersão de plataformas.
Para além do Facebook, Instagram, Threads, WhatsApp e X, que já eram populares, também passaram a ter mais relevância na disseminação de fakes o Kwai, e o Tiktok, ambas redes sociais de vídeos curtos.
Uma aposta de São Gonçalo (RJ) acertou as seis dezenas do concurso 2.969 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (5). O vencedor irá receber o prêmio de R$ 141.844.705,71.
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28) para discutir a definição de regras específicas para a produção da cannabis medicinal no Brasil.
No encontro, agendado para as 9h30 na sede da agência, em Brasília, os diretores vão debater a revisão da Resolução 327/2019, que atualmente regula o acesso a produtos à base de cannabis.
A definição de regras atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em novembro de 2024, determinou a regulamentação do plantio da cannabis, desde que voltado exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.
Propostas
No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas de resolução diferentes que normatizam a produção da cannabis medicinal, pesquisas científicas com a planta e o trabalho de associações de pacientes.
Em entrevista coletiva, o presidente da agência, Leandro Safatle, destacou que a demanda por produtos à base de cannabis cresceu exponencialmente ao longo da última década no país.
“No Brasil, a evolução do uso desses produtos tem sido registrada principalmente pelo aumento de importações individuais. Entre 2015 e 2025, ou seja, nos últimos 10 anos, foram mais de 660 mil autorizações individuais de importações.”
“A gente tem também, no Brasil, autorizados 49 produtos de 24 empresas, aprovados pela Anvisa, disponíveis em farmácia. Cerca de 500 decisões judiciais para plantio de pessoas físicas ou jurídicas”, completou.
Safatle destacou ainda que, atualmente, cinco estados brasileiros contam com leis que autorizam o cultivo de cannabis medicinal.
As normas propostas restringem a produção de cannabis a pessoas jurídicas e exigem inspeção sanitária prévia. Entre os requisitos de segurança estão o monitoramento por câmeras 24 horas e o georreferenciamento das plantações.
Além disso, a autorização será limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%.
As medidas também abrem caminho para a produção, sem fins lucrativos, por parte de associações de pacientes. O objetivo é avaliar a viabilidade da produção em pequena escala, fora do modelo industrial, por meio de chamamento público.
Durante a entrevista, o diretor da Anvisa Thiago Campos ressaltou o rigor técnico para a elaboração das resoluções, além do alinhamento com a decisão do STJ e com diretrizes de órgãos internacionais.
“As medidas aqui definidas atendem aos requisitos de controle internacional, das condições da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes e estão alinhadas àquilo que constou na decisão judicial do STJ.”
As propostas serão analisadas pelo colegiado. Se aprovadas, as resoluções entram em vigor na data da publicação e terão validade inicial de seis meses.
As inscrições para a edição de 2026 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) começarão nesta segunda-feira (19) e poderão ser feitas até as 23 horas e 59 minutos de sexta-feira (23), no horário de Brasília.
O Sisu é o processo seletivo para ingresso em cursos de graduação gratuitos em instituições públicas de educação superior em todo o país.
A novidade desta edição é que o Sisu passará a considerar o resultado das três edições mais recentes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) — 2023, 2024 e 2025 ─ para acesso às vagas ofertadas pelas instituições públicas participantes.
As regras e o cronograma oficial do Sisu 2026 foram publicados pelo Ministério da Educação (MEC) no Edital nº 29/2025.
Inscrições
Os candidatos devem se inscrever pela internet, exclusivamente por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na aba do Sisu. A pessoa interessada poderá se inscrever em até duas opções de cursos superiores. O Ministério da Educação (MEC) alerta que não há cobrança de taxa de inscrição dos candidatos.
Esta edição do Sisu terá somente uma etapa de inscrição. Dessa forma, os inscritos concorrerão, em um único processo seletivo, às vagas disponibilizadas para todo o ano letivo (primeiro e segundo semestres) pelas universidades públicas.
Ao se inscrever, o candidato deverá, obrigatoriamente, preencher também o cadastro socioeconômico disponível.
Vagas
São mais de 274,8 mil vagas em 7.388 cursos, oferecidos por 136 instituições, em 587 municípios do país.
Com isso, a edição de 2026 é considerada a maior da história do Sisu em quantidade de instituições participantes, tanto para o primeiro quanto para o segundo semestre de 2026.
Entre as 274 mil vagas disponibilizadas, mais de 73 mil são para cursos de licenciaturas presenciais. Os estudantes que optarem por esses cursos poderão se inscrever no Pé-de-Meia Licenciaturas. A iniciativa do Ministério da Educação (MEC) garante um incentivo financeiro mensal no valor de R$ 1.050.
O MEC avisa que é de responsabilidade do candidato verificar previamente essa informação antes de realizar a inscrição no Sisu 2026, não sendo possível a escolha do semestre de ingresso, o qual será definido de acordo com a nota do candidato.
Ações afirmativas
O Sisu considera diferentes modalidades de concorrência, que levam em conta o perfil socioeconômico dos candidatos, de acordo com a Lei de Cotas (nº 12.711/2012) e a Lei nº 14.945/2024, e também de acordo com as ações afirmativas definidas em cada instituição.
No momento da inscrição, caso possua o perfil para concorrer a essas vagas, os candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência (PCD), bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública deverão, obrigatoriamente, indicar as modalidades de reserva de vagas às quais desejam concorrer.
Será permitida a opção por apenas uma ação afirmativa do tipo bônus e uma ação afirmativa do tipo reserva de vagas.
A oferta de vagas reservadas ocorre somente após a etapa de classificação e observa a proporção de estudantes de escolas públicas, de baixa renda, com deficiência, pretos, pardos, indígenas e quilombolas.
Seleção
Todos os candidatos inscritos no Sisu 2026 serão classificados com base no desempenho obtido nas edições do Enem dos anos de 2023, 2024 ou 2025.
Caso o candidato tenha participado de uma ou mais edições do Enem, o sistema de inscrição do Sisu selecionará automaticamente a melhor nota média ponderada das edições do Enem, levando em conta ações afirmativas e a opção de curso.
Porém, é preciso que o participante tenha tirado nota superior a zero na redação e não tenha sido treineiro (estudante que não terminou o ensino médio e faz o exame para fins de autoavaliação).
O MEC explica que, em caso de empate no uso das médias ponderadas, será considerada a edição do Enem em que obteve a maior nota em uma das disciplinas que têm maior peso para o curso escolhido e conforme a ordem de prioridade.
Resultado
O resultado da chamada regular será divulgado no dia 29 de janeiro de 2026.
Todos os estudantes selecionados dentro das vagas disponíveis, tanto na chamada regular quanto por meio da lista de espera, deverão realizar a matrícula na instituição a partir de 2 de fevereiro.
O candidato que não for selecionado na chamada regular poderá manifestar interesse em participar da lista de espera no período de 29 de janeiro a 2 de fevereiro, também pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior na aba do Sisu.
A lista de espera poderá ser usada pelas instituições de educação superior participantes, durante todo o ano, para preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas na chamada regular.
As seis dezenas do concurso 2.960 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 21h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 35 milhões.
Por se tratar de um concurso com final zero, ele recebe um adicional das arrecadações dos cinco concursos anteriores, conforme regra da modalidade.
Com o reajuste do salário mínimo e o acumulado da inflação de 2025, o Seguro-Desemprego passa a ter novos valores a partir desta semana.
O Ministério do Trabalho e Emprego reajustou o benefício, que não pode ser inferior ao salário mínimo, que agora vale R$ 1.621.
Já os trabalhadores com salários médios superiores a R$ 3.703, passaram a receber o teto do benefício, reajustado para R$ 2.518,65.
As faixas salariais do Seguro-Desemprego tiveram um aumento considerando a inflação medida pelo INPC, que ficou acumulado em 2025 em 3,9%.
Tem direito ao Seguro-Desemprego o trabalhador que:
tiver sido dispensado sem justa causa;
estiver desempregado;
no caso da primeira solicitação: ter sido contratado com carteira assinada em 12 meses dos últimos 18 meses da dispensa;
na segunda solicitação: ter pelo menos 9 meses de contrato os últimos 12 meses;
a partir da terceira solicitação: ter seis meses de carteira assinada nos meses anteriores a dispensa.
não possuir renda própria para seu sustento e de sua família;
não estiver recebendo benefício de prestação continuado da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
O Seguro-Desemprego pode ser solicitado pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, pelo Sine ou nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego. Mais informações no telefone 158.
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