A PAUTA

O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentaram, por meio de uma portaria conjunta, o pagamento de indenização e pensão especial a pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika.

Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8), a Portaria Conjunta nº 69 estabelece uma indenização por dano moral de R$ 50 mil – valor que será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Inpc) calculado entre 2 de julho deste ano e a efetiva data do pagamento da indenização.

O texto também define a obrigatoriedade do INSS pagar às pessoas nascidas com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika uma pensão especial, mensal e vitalícia equivalente ao teto dos benefícios pagos pela Previdência Social – hoje, R$ 8.157,40.

Tanto a indenização quanto a pensão especial serão isentas da cobrança de Imposto de Renda. Além disso, a pensão especial poderá ser acumulada com outras indenizações por dano moral concedidas por meio de lei específica; com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A comprovação da condição de saúde será feita por meio de laudo de junta médica, que será analisado pela Perícia Médica Federal.

A medida atende à Lei nº 15.156, em virtude da qual foi definida a data da retroatividade da indenização. A lei foi promulgada em 2 de julho deste ano, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) 6.604/2023.

As seis dezenas do concurso 2.912 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 47 milhões.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. 

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

Ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicado nesta segunda-feira (8) no “Diário Oficial da União” (DOU) eleva, a partir de janeiro de 2026, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, sobre gasolina, diesel e gás de cozinha.

O Confaz reúne representantes governo federal e os estados.

• Para a gasolina, haverá uma elevação de R$ 0,10 por litro, para R$ 1,57.
• Para o diesel, o aumento será de R$ 0,05 por litro, para R$ 1,17.
• No caso do gás de cozinha, o aumento será de R$ 1,05 por botijão.

A força-tarefa que investiga a atuação do PCC descobriu mais um elo do crime com a lavagem de dinheiro em postos de gasolina

Esse será o segundo ano seguido de aumento do ICMS sobre combustíveis. Em fevereiro deste ano, houve elevação do imposto.

De acordo com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que reúne os secretários de Fazenda dos estados, o reajuste considera os preços médios mensais dos combustíveis divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), no período de fevereiro a agosto de 2025, em comparação ao mesmo período de 2024.

Por ser considerado um preço chave, aumentos de impostos sobre combustíveis tendem a se alastrar por toda economia.

A Petrobras abandonou, no começo do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a política de paridade de preços, por meio dos quais os combustíveis eram reajustados com base no preço do petróleo e da variação do dólar.

O tarifaço que Donald Trump impôs aos produtos brasileiros de exportação acabou não provocando um efeito que economistas tinham previsto. No Brasil, não sobrou carne, e os preços continuam altos.

O raciocínio era simples: caindo as exportações para os Estados Unidos, sobraria carne no mercado interno. Com maior oferta, os preços deveriam diminuir. Os Estados Unidos sentiram o impacto do tarifaço. No ranking de importações de carne brasileira, eles caíram do segundo lugar para a sexta posição. Mas outros países já vinham aumentando as encomendas de carne brasileira. De janeiro a agosto de 2025, essas exportações aumentaram 34%. A China ampliou as compras em 41% e o México, em mais de 250%.

O coordenador do Centro de Estudos de Economia Aplicada da USP explica que a carne brasileira é muito competitiva no mercado internacional:

“Temos os menores custos de produção do mundo. Então, isso acaba atraindo muitos competidores em termos de compra dessa carne e, obviamente, colocando o Brasil nesse cenário aí de líder mundial das exportações”, diz Thiago Bernardino, coordenador de Pecuária do Cepea.

Bom para os criadores de gado, que estão faturando. Mas ruim para quem frequenta o balcão do açougue. A expectativa era de que, com o tarifaço, a oferta de carne aumentasse no mercado interno. Mas o fato é que as pequenas quedas recentes ainda não compensaram a inflação da carne acumulada no último ano.

“Eu gosto muito de carne. Mas aí é o frango, é a linguiça, é o fígado. A gente vai variando para não ficar só na carne, porque só na carne não dá”, diz a agente de saúde Ana Paula Leonilda.

Parte da alta pode ser explicada também pela estiagem típica dessa época do ano. Com menos pasto, o boi leva mais tempo para engordar. A cotação da arroba do boi gordo – que é o valor pago aos pecuaristas – vem se mantendo na casa dos R$ 300 há quase um ano. E tem também mais brasileiros consumindo carne. Segundo o professor de economia do Ibmec André Diz, mesmo com os preços em alta. Consequência da queda do desemprego e do aumento da renda.

O governo federal vai impedir, até o fim deste ano, novos depósitos de contas utilizadas por beneficiários do Bolsa Família, e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas online, as chamadas “bets”.

Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, o governo estará cumprindo uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que o governo adote medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais em apostas online, as “bets”. A decisão foi tomada de maneira unânime em novembro do ano passado.

Em agosto, o governo realizou o pagamento do benefício para cerca de 19,2 milhões de famílias no Brasil, o equivalente a mais de 50 milhões de pessoas. Já o BPC, em junho deste ano, contava com 3,75 milhões de beneficiários em julho deste ano, segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Em entrevista ao g1, Dudena explicou que, por exigência legal, as pessoas têm de cadastrar seu CPF e uma conta bancária para poderem ser titulares de contas em casas de apostas online. Somente depois podem fazer depósitos em uma conta, também em seu nome, nas bets, para poderem dar os lances nas competições.

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.910 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (4). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 40 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados foram: 03 – 04 – 11 – 15 – 28 – 29

• 80 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 22.501,55 cada
• 4.834 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 613,82 cada

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Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de sábado (6), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.