A PAUTA

O governo federal pagou, em janeiro, R$ 556,35 milhões em dívidas atrasadas de cinco estados e um município, informou nesta segunda-feira (17) a Secretaria do Tesouro Nacional. Foram R$ 218,43 milhões de Minas Gerais; R$ 106,92 milhões do Rio Grande do Norte; R$ 79,96 milhões do Rio de Janeiro; R$ 76,81 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 74,16 milhões de Goiás e R$ 68,09 mil do município de Santanópolis (BA).

Os valores são de dívidas garantidas pela União e não honradas. As garantias representam os ativos oferecidos pela União para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras.

Como garantidor das operações, a União é comunicada pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato. No total, desde 2016, a União pagou R$ 75,99 bilhões em dívidas de estados e municípios. Desse montante, foram recuperados R$ 5,673 bilhões até janeiro deste ano.

O não cumprimento das obrigações no prazo estipulado autoriza o Tesouro a compensar as dívidas descontando o valor com bloqueios de repasses federais ordinários, além de impedir novos financiamentos.

“Caso estados ou municípios deixem de pagar prestações de contratos garantidos pela União, caberá a ela honrar os valores inadimplidos perante os credores originais e executar as contragarantias por eles oferecidas mediante contratos de contragarantia [que são firmados entre a União e os entes tomadores de crédito]. Além do valor original devido, são cobrados do devedor juros de mora, multas e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo, também pagos pela União”, informa o Tesouro.

Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias, em razão de decisões judiciais. É o caso do estado do Maranhão e dos municípios de Taubaté (SP) e Caucaia (CE), cujo total pendente de recebimento é de R$ 652,89 milhões.

Desse total, R$ 315,1 milhões são referentes a uma dívida do Maranhão com o Bank of America; R$ 193,31 milhões devidos por Taubaté à Corporação Andina de Fomento (CAF) e de R$ 36,72 milhões também devidos à CAF por Caucaia.

O Tesouro informou ainda que a União honrou R$ 107,76 milhões devidos ao Bird pelo Rio Grande do Norte. A secretaria esclarece, entretanto, que o valor de cada garantia honrada é atualizada diariamente pela Selic, a taxa básica de juros, a partir da data da honra.

Em relação aos processos de refinanciamento, o Tesouro informa que os estados de Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí obtiveram decisões judiciais permitindo a suspensão dos pagamentos de dívidas garantidas pela União para compensar perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O total dos valores suspensos atingiu R$ 1,90 bilhão. Foram suspensos o pagamento de R$ 128,60 milhões de Alagoas; R$ 61,90 milhões do Espírito Santo; R$ 479,70 milhões do Maranhão; R$ 888,10 milhões de Pernambuco e R$ 296,30 milhões do Piauí.

A programação alusiva aos 190 anos da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), que foi iniciada no domingo (16) e prossegue até a quinta-feira (20), é vasta e abrangente, com ações que revisitam o passado e projetam o futuro. Um dos destaques é a inauguração do Memorial Deputada Zuleide Bogéa, que ocorrerá nesta terça-feira (18), às 9h.

O espaço faz um resgate histórico e vai disponibilizar ao cidadão o vasto acervo documental do Parlamento Estadual. Ao todo, o acervo conta com mais 10 milhões de páginas digitalizadas.

Além de abrigar documentos e informações históricas da Casa legislativa, também conta a trajetória dos mais de 500 deputados que fizeram a história do Parlamento maranhense.

A homenageada, Zuleide Bogéa, foi a primeira mulher eleita deputada estadual, depois de 100 anos de existência da Assembleia.

Com ações como a inauguração do Memorial Deputada Zuleide Bogéa, a celebração aos 190 anos da Assembleia deixará um legado para as próximas gerações.  

O roteiro inclui outras iniciativas de ações de grande impacto. É o caso do lançamento do aplicativo AlemaPlay (quarta-feira, 19, às 9h) e Sessão Solene comemorativa (quinta-feira, 20, às 9h30), que destacará entrega de reedição da Constituição Estadual, atualizada e comentada

*PROGRAMAÇÃO – 190 Anos da Assembleia Legislativa do Maranhão*

INAUGURAÇÃO do Memorial Deputada Zuleide Bogéa
Terça-feira, dia 18/02, às 9h – na Alema

Espaço reúne vasto material sobre a história da Assembleia Legislativa do Maranhão. Abrigará documentos e informações históricas não apenas da Assembleia Legislativa, mas também dos parlamentares que fizeram a história da Casa.
10 milhões de páginas digitalizadas estarão à disposição do cidadão.
Homenageada Zuleide Bogéa foi a primeira mulher eleita deputada estadual, depois de 100 anos de existência da Assembleia.

*LANÇAMENTO do AlemaPlay*
Quarta-feira, dia 19/02, às 9h, no hall de entrada da Alema

Aplicativo desenvolvido para transmitir conteúdos institucionais, educativos e culturais de forma acessível e moderna, visando aproximar o cidadão das atividades legislativas.
Disponível em todas as plataformas.

*SESSÃO SOLENE alusiva aos 190 Anos da Assembleia*
Quinta-feira, dia 20/02, às 9h30 – Plenário da Alema

No ato, também haverá a entrega de reedição da Constituição Estadual, que está completando 35 anos, em versões atualizada e comentada.

O concurso 2.828 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (13), não teve nenhum acertador das seis dezenas. O prêmio acumulou e está estimado em R$ 60 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados foram: 15 – 21 – 25 – 55 – 58 – 59.

Esta é a oitava vez seguida que o prêmio principal da Mega-Sena não tem vencedor. 

A quina teve 40 apostas vencedoras, que irão receber  R$ 90.736,78 cada. Outras 3.864 apostas tiveram quatro acertos e faturaram R$ 1.341,86.

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de sábado (15), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 5.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou, nesta quinta-feira (13), a total gratuidade do Programa Farmácia Popular. No Encontro Nacional de Prefeitos, em Brasília, ela explicou que todos os 41 itens do programa, a partir de agora, passam a ser distribuídos de graça nas farmácias credenciadas. 

Segundo o Ministério da Saúde, a medida abrange toda a população brasileira e vai beneficiar de forma imediata mais de um milhão de pessoas por ano, que antes pagavam coparticipação. 

As fraldas geriátricas, por exemplo, vão passar a ser fornecidas de graça para o público elegível, como pessoas com 60 anos ou mais. A ministra avalia que essa foi uma escolha importante em atenção ao envelhecimento da população. 

“Tivemos mais de 24 milhões de pessoas beneficiadas em 2024 e vamos aumentar ainda mais esse alcance principalmente nas áreas mais remotas desse país”, disse a ministra. 

O ministério contabiliza que, de 2022 para 2024, o total de pessoas atendidas passou de 20,7 milhões em 2022 para 24,7 milhões em 2024. 

A ministra ainda anunciou que o governo ampliou o credenciamento para 758 cidades que ainda não contavam com o Farmácia Popular. 

A ideia é chegar a todas as cidades, segundo a ministra. Atualmente, o programa já está presente em 4.812 municípios (86% das cidades e 97% da população com mais de 31 mil farmácias credenciadas). O programa foi criado em 2004.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (14) o julgamento que trata da revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A análise do caso será iniciada às 11h, no plenário virtual da Corte.

Os ministros vão julgar recurso para esclarecer a decisão, que, em março do ano passado, derrubou a tese favorável à revisão dos benefícios.

Na ocasião, o Supremo reviu seu próprio entendimento que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias. Por 7 votos a 4, os ministros decidiram que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

Na sessão virtual de hoje, os ministros vão julgar um recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), uma das entidades que fazem parte do processo.

A entidade alega que a Corte mudou seu próprio entendimento sobre a questão e pede a exclusão da proibição dos aposentados que entraram com ações revisionais na Justiça até 21 de março de 2024, data na qual o Supremo fixou que a revisão da vida toda não tem validade. 

A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram as duas ações de inconstitucionalidade, e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Ao julgarem constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados conforme o cálculo mais benéfico.

A deliberação virtual vai até o dia 21 deste mês.

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (13), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 99/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a celebrar contrato de aplicação de recursos não reembolsáveis junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos são oriundos do Fundo Amazônia e serão aplicados na ampliação e fortalecimento da estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

A matéria foi enviada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

O referido PL autoriza o Poder Executivo a contratar a colaboração financeira não-reembolsável junto ao BNDES, no valor de R$ 45 milhões, destinados ao fortalecimento da estrutura do Corpo de Bombeiros do Maranhão na Amazônia Legal, bem como a ações de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas não autorizadas na região.

A norma aprovada estabelece que os recursos provenientes do contrato de colaboração financeira não reembolsável serão geridos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão e deverão ser consignados no orçamento do Estado e executado conforme o Plano de Trabalho.

Em sete meses de atuação, o Desenrola Pequenos Negócios renegociou R$ 7,5 bilhões de dívidas de mais de 120 mil microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas, divulgou nesta quarta-feira (12) a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O programa oferece descontos de 20% a 95% nos débitos bancários, permitindo que os negócios de menor porte recuperem o acesso ao crédito.

As renegociações começaram em maio e o prazo de adesão acabou em 31 de dezembro.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em 2024 os programas de crédito para pequenos negócios injetaram R$ 39 bilhões em 600 mil empresas. Parte desse desempenho, ressalta a pasta, deve-se à versão especial do Desenrola para MEI e empresas de menor porte.

Pelas regras, o refinanciamento é concedido diretamente pelo sistema financeiro, com incentivos tributários do governo para estimular os bancos a renegociar dívidas com empresas inadimplentes. Essa abordagem permite descontos significativos nas dívidas.

O Desenrola Pequenos Negócios é um dos eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito na economia.

Os brasileiros sacaram R$ 241 milhões em valores esquecidos no sistema financeiro em dezembro, divulgou nesta terça-feira (11) o Banco Central (BC). Embora o dinheiro do Sistema de Valores a Receber (SVR) tenha sido transferido ao Tesouro Nacional em outubro, os saques podem ocorrer por meio de ações judiciais, até que o Tesouro publique um edital com as novas regras para a retirada.

Em relação ao estoque de valores esquecidos, até o fim de dezembro, os brasileiros não tinham sacado R$ 9,047 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro. O SVR devolveu R$ 9,175 bilhões, de um total de R$ 18,222 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.

As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem, com a atualização de novas fontes de valores esquecidos no sistema financeiro. Caso os recursos não sejam requeridos nos próximos 25 anos, os valores a receber serão incorporados definitivamente ao patrimônio da União.

Apesar da transferência ao Tesouro, as estatísticas continuarão a ser atualizadas, com a inclusão de dados que estavam defasados. Os dados de janeiro, terceiro mês após o repasse do dinheiro ao Tesouro, só serão apresentados no início de março.

Em relação ao número de beneficiários, até o fim de dezembro, 27.843.566 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca ultrapassar os 27 milhões, isso representa apenas 36,26% do total de 76.796.085 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.

Entre os que retiraram valores até o fim de dezembro, 25.625.539 são pessoas físicas e 2.218.027, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 45.040.100 são pessoas físicas e 3.912.419, pessoas jurídicas.

A maior parte das pessoas e empresas que não fizeram o saque têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 65,26% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 23,38% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,64% dos clientes. Só 1,72% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.

Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Os saques foram interrompidos após a transferência dos valores esquecidos para o Tesouro Nacional.

O repasse ao Tesouro ocorreu para compensar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027. Os cerca de R$ 9 bilhões comporão os R$ 55 bilhões que entrarão no caixa do governo para custear a extensão do benefício, mas a decisão caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará uma ação que questiona a constitucionalidade da devolução ao Tesouro.