Categoria: Notícia

O governador Carlos Brandão (PSB) sancionou, nesta segunda-feira (29), a lei 11.946, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito do Legislativo Estadual. A matéria é originária do Projeto de Lei 270/2023, de autoria da Mesa Diretora da Casa. 

Segundo o dispositivo, podem aderir ao PAI os integrantes do quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Maranhão em atividade e que preencham todos os requisitos para aposentadoria voluntária, conforme prevê o art. 40 da Constituição Federal e as Emendas Constitucionais n° 20, de 12 de dezembro de 1998, n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005

Conforme a nova lei, compete à presidência da Assembleia Legislativa definir a margem dos recursos orçamentários e financeiros destinados ao custeio do Programa de Aposentadoria Incentivada, bem como a sua implantação e execução.

Dispõe, ainda, que é vedada a adesão ao PAI do servidor que possua mais de 72 anos de idade; que estiver respondendo ou tenha condenação em processo administrativo disciplinar, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; que estiver respondendo a processo judicial do qual possa decorrer condenação por ato de improbidade administrativa, perda do cargo ou a restituição de valores ao erário; ou que for condenado e não tenha cumprido integralmente a pena.

Adesão

A adesão ao PAI implica na permanência do servidor em atividade até a data de publicação do ato da aposentadoria, resguardado o prazo limite de 60 dias; e na irreversibilidade da aposentadoria concedida nos termos desta Lei.

Determina também que é de responsabilidade do servidor solicitar a averbação junto à Diretoria de Recursos Humanos (DRH/AL) de todo o tempo de serviço e do tempo de contribuição de períodos anteriores à posse na Assembleia Legislativa, antes de formalizar a adesão ao PAI.

Entre os benefícios que serão atribuídos ao servidor que aderir ao PAI estão a indenização correspondente oito vezes o somatório dos proventos recebidos a título de aposentadoria; a indenização correspondente oito vezes o auxílio-alimentação; a manutenção do plano de saúde pelo prazo de oito meses, entre outros.

A Receita Federal vai abrir a consulta ao 1º lote de restituição do Imposto de Renda 2023 nesta quarta-feira (24), às 10h. Os pagamentos serão feitos a partir de 31 de maio.

Segundo o órgão, o crédito contemplará mais de 4 milhões de contribuintes e somam cerca de R$ 7,5 bilhões em pagamentos — o maior valor já pago pelo Fisco em um lote de restituição na história. Ainda de acordo com a Receita, todo o valor será destinado a contribuintes que têm prioridade no recebimento.

Ao total, são: 246.013 contribuintes idosos acima de 80 anos; 2.464.031 contribuintes idosos entre 60 e 79 anos; 163.859 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 1.052.002 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; 204.020 contribuintes que receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX.

Os pagamentos das restituições do IR 2023 serão feitos em cinco lotes, segundo informações da Receita. O prazo para entrega das declarações começou no dia 15 de março.

Datas dos pagamentos: 1º lote: 31 de maio 2º lote: 30 de junho 3º lote: 31 de julho 4º lote: 31 de agosto 5º lote: 29 de setembro

Como fazer a consulta? Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet e clicar na opção “Meu Imposto de Renda”. Em seguida, basta clicar em “Consultar a Restituição“. A Receita Federal lembrou que disponibiliza, também, aplicativo para tablets e smartphones que permite consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (16) a OPERAÇÃO BEQUIMÃO, visando
cumprir três mandados de busca e apreensão nesta capital maranhense.

A investigação busca desarticular uma associação criminosa responsável pela
prática de crimes contra o patrimônio que, furtou mais de 320 objetos postais
em um dos Centros de Distribuição dos Correios localizado em São Luís

Diante do cumprimento das medidas cautelares, espera-se colher novos elementos
de informação que auxiliem o prosseguimento das investigações.

Participaram da Operação Bequimão 12 policiais federais. Os  investigados poderão responder por crimes, com penas que podem chegar a mais de 10 anos de prisão

 

A Câmara Municipal de São Luís encaminhou, a Indicação nº. 109/23, de autoria do vereador Octávio Soeiro (Podemos), direcionada ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado da Mulher (Semu), solicitando os serviços da Carreta da Mulher Maranhense para o bairro Jardim São Cristóvão.

O parlamentar pediu que seja disponibilizado para a população do bairro e do entorno consultas, exames de mamografia, preventivos, ultrassom, testes de glicemia, aferição de pressão, além de palestras e informações sobre direito e prevenção à violência contra mulher.

“Esta iniciativa é uma importante ação que colaborará, de forma bastante significativa, com o preenchimento de uma lacuna formada para esse tipo de assistência, após o fechamento do Posto de Saúde deste bairro”, disse Octávio Soeiro.

A Carreta da Mulher Maranhense é um serviço itinerante que percorre os municípios do estado, levando atendimentos básicos de saúde direcionados às mulheres. Além dos diversos serviços de saúde ofertados pela unidade móvel, a população feminina pode contar, de forma gratuita, com consultorias jurídicas, orientações e palestras sobre o enfrentamento à violência doméstica, entre outros assuntos.

A recuperação da vegetação nativa e a conservação da Amazônia maranhense receberão mais investimentos com a chegada do ”Projeto de Pagamentos por resultados de REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal)’’, voltado às ações e ao incentivo financeiro por pagamentos por serviços ambientais e com a execução de projetos beneficiando diretamente as comunidades locais. A iniciativa é uma realização do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A atuação no Estado do Maranhão será realizada por meio de parceria com a Secretaria Estadual de Agricultura Familiar (SAF) e  a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema). 

Para oficializar a cooperação e dar início aos trabalhos na execução do projeto no Maranhão, a representante residente do PNUD no Brasil, Katyna Argueta, e o governador Carlos Brandão, assinarão um Memorando de Entendimento (MOU) entre o PNUD e Governo do Estado na próxima segunda-feira (15) às 16h no Palácio dos Leões, sede do Governo do Maranhão, em São Luís. Na solenidade, estarão presentes também o vice-governador, Felipe Camarão, e os secretários da SAF, Ricarte Almeida, e da Sema, Pedro Chagas, além da equipe técnica do projeto e servidores públicos estaduais. 

O projeto apoiará a conservação da vegetação nativa e a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP) em pequenas propriedades rurais de até quatro módulos fiscais, localizadas na Amazônia Legal, por meio de incentivos financeiros para os agricultores familiares, proprietários ou possuidores de imóveis rurais. Outro critério importante para ser beneficiário é possuir o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e validado pelo órgão estadual competente. 

O CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Foi criado pela Lei 12.651/2012,. Até março de 2023, 281.252 imóveis rurais no Estado do Maranhão foram cadastrados no Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR. 

A iniciativa também prevê a implementação de projetos que visem fortalecer a gestão ambiental e territorial nas comunidades indígenas e tradicionais no estado. Apoiará ainda negócios e empreendimentos inovadores com foco na manutenção da floresta em pé, contribuindo assim para o uso sustentável da vegetação nativa e para a geração de renda das populações locais.  

Sobre o Projeto – Com apoio do Fundo Verde para o Clima (GCF), o ‘’Projeto Pagamentos por Resultados de REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal)’’ investirá o montante de US$ 96 milhões nos nove estados que fazem parte da Amazônia Legal, inclusive o Maranhão, até 2025. A iniciativa visa fortalecer soluções econômicas positivas, alinhadas com a preservação e recuperação da vegetação nativa. Por meio do reconhecimento financeiro aos beneficiários, seguindo critérios específicos, o projeto também contribuirá para a consolidação do mercado de pagamentos por serviços ambientais como ferramenta de proteção do meio ambiente aliada ao desenvolvimento social e local. 

Amazônia maranhense – Detém uma rica biodiversidade no estado, representando 26% do bioma Amazônia. Encontra-se em 62 municípios do Maranhão e representa, em termos de bioma, 34% do território estadual. Estudos do Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe) apontam que a Amazônia maranhense perdeu mais de 245 km² de floresta somente em 2022. Os motivos do desmatamento foram as queimadas, muitas delas por ações criminosas, além da exploração ilegal de madeireira. 

Os números do MapBiomas ainda apontam que o Maranhão tem pouco mais de 11 milhões de hectares de formação florestal do bioma Amazônia. Cerca de 85% da vegetação nativa está predominantemente em territórios indígenas e Unidades de Conservação de proteção integral. 

A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Maranhão apreciou e aprovou, na tarde desta quarta-feira (10), na Sala das Comissões, o primeiro parecer sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, PLDO 236/2023, para o exercício financeiro de 2024.

 A reunião do colegiado foi presidida pelo deputado Glalbert Cutrim (PDT) e contou com a presença dos deputados Rafael (PSB), Ariston (PSB), Ricardo Rios (PCdoB), Leandro Bello (Podemos), Francisco Nagib (PSB), Solange Almeida (PL), Dra. Vivianne (PDT), Ricardo Arruda (MDB), Fernando Braide (PSD), Wellington do Curso (PSD) e Carlos Lula (PSB).

Glalbert Cutrim esclareceu que a LDO foi entregue à Assembleia pelo Poder Executivo no dia 14 de abril e precisa ser votada em definitivo até 17 de julho, data que marcará o início do recesso parlamentar.

Tramitação

Glalbert Cutrim esclareceu o procedimento da tramitação. “O parecer aprovado vai a plenário para que a presidente possa incluir na Ordem do Dia. Provavelmente, na próxima semana, nós vamos votar esse primeiro parecer, para que possa abrir o prazo para emendas. Assim, os deputados que assim desejarem poderão apresentar emendas. Depois, a matéria retorna para a Comissão apreciar e votar as emendas e emitir novo parecer, a ser votado em definitivo em plenário antes do recesso de julho”.

Importância

O deputado Rafael, líder do governo na Alema, ressaltou a importância do projeto. “A LDO define onde devem ser aplicados os recursos públicos. Ela determina todas as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser votada no fim do ano. Este ano, também devemos votar o Plano Plurianual (PPA), principal instrumento de planejamento governamental a médio prazo. O governador Carlos Brandão deverá encaminhar à Casa essa outra importante peça orçamentária”, explicou.

A deputada Dra. Vivianne também teceu comentários sobre a importância da votação do PLDO de 2024. “Queremos discutir objetivamente a proposta de LDO encaminhada pelo Poder Executivo e contribuir no sentido de que o Maranhão avance cada vez mais no seu desenvolvimento. É fundamental que a gestão seja executada de forma a trazer benefícios reais para o nosso povo”, acentuou.

Rita Lee, uma das maiores cantoras e compositoras da história da música brasileira, morreu na noite dessa segunda-feira (8), aos 75 anos. Ela foi diagnosticada com câncer de pulmão em 2021 e vinha fazendo tratamentos contra a doença.

A família da cantora divulgou um comunicado nas redes sociais dela: “Comunicamos o falecimento de Rita Lee, em sua residência, em São Paulo, capital, no final da noite de ontem, cercada de todo o amor de sua família, como sempre desejou”. O velório será aberto ao público, no Planetário do Parque Ibirapuera, na quarta-feira (10), das 10h às 17h.

Em maio de 2021, Rita Lee foi diagnosticada com câncer de pulmão. Ela seguiu tratamentos de imunoterapia e radioterapia.

Rita Lee Jones nasceu em São Paulo, em 31 de dezembro de 1947. O pai, Charles Jones, era dentista e filho de imigrantes dos EUA. A mãe, a italiana Romilda Padula, era pianista, e incentivou a filha a estudar o instrumento e a cantar com as irmãs. 

Nos últimos anos, ela viveu em um sítio no interior de São Paulo com a família. Ela deixa três filhos: Roberto, João e Antônio.

Após 3 anos de emergência internacional, foi anunciado nesta sexta-feira (5) pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que a Covid não é mais uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, o mais alto título de alerta da organização, declarado para o surto do novo coronavírus no final de janeiro de 2020.

De acordo com a organização, a doença matou mais de 7 milhões de pessoas em todo o mundo, um número que pode ser ainda mais alto.

A decisão acontece depois que vários países, como os Estados Unidos, começaram a suspender seus estados de emergência locais. Em abril de 2022, o Brasil foi na contramão do direcionamento da OMS para indicado para todo o mundo.

Agora, com a queda nos números de casos e mortes pela doença, aliada a ampla vacinação da população, a situação já é outra, o que motivou a decisão da OMS.

Iniciados os preparativos para a segunda edição da ‘Assembleia Itinerante’, que vai acontecer na Câmara Municipal de Caxias, nesta sexta-feira (5), a partir das 15h. A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), comandará os trabalhos, que incluem sessões deliberativa e solene.

O evento está sendo aguardado com muita expectativa por toda a classe política da região Leste maranhense e a sociedade civil organizada. A instalação da ‘Assembleia Itinerante’ em Caxias foi proposta pelas deputadas Daniella (PSB) e Cláudia Coutinho (PDT).

A ‘Assembleia Itinerante’ será aberta às 15h, com a sessão solene de instalação. Em seguida acontece a sessão ordinária, na qual haverá apreciação de matérias de interesse da população maranhense.

Logo após, ocorrerá uma sessão solene com homenagens e concessão de Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” à ex-deputada Cleide Coutinho; e in memoriam aos ex-deputados Humberto Coutinho e Zé Gentil, todos com um legado de trabalho em prol do município de Caxias e região.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, confirmou nesta sexta-feira (28) isenção no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha até R$ 2.640 a partir de maio.

“Junto também tem o compromisso do presidente Lula de, ao longo do mandato, isentar na tabela de Imposto de Renda [para] salário de até R$ 5 mil. Como primeiro degrau desse compromisso, os salários de até R$ 2.640, a partir de 1º de maio, não terão retenção na folha de pagamento do Imposto de Renda”, disse o ministro.

Segundo o governo, a faixa de isenção será ampliada de R$ 1.903,98 – em vigor desde 2015 – para R$ 2.112. Assim, quem ganha até R$ 2.640 não pagará IR a partir de maio, mas a faixa de isenção não será de R$ 2.640.

Além da faixa de isenção ampliada para R$ 2.112, haverá um desconto mensal de R$ 528 direto na fonte. Ou seja, sobre o imposto que seria devido pelo empregado.

Isso porque o governo quer manter a promessa de deixar isentos todos que ganham até dois salários mínimos (a partir de maio, o valor do mínimo será de 1.320).

Na prática, somando os dois mecanismos, quem ganha até R$ 2.640 não pagará IR – nem na fonte, nem na declaração de ajuste anual.