A PAUTA

Móveis e eletrodomésticos da chamada linha branca poderão ter isenção do Imposto Sobre Produto Industrializados (IPI) para residentes de áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos, como as enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul.

A isenção está prevista no Projeto de Lei (PL) 4731/2023, aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (17). O projeto segue para a sanção presidencial, mas há um acordo para que o governo vete parte do texto e restrinja a isenção do imposto apenas ao Rio Grande do Sul.

De autoria das deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), o projeto já havia sido aprovado pela Câmara. O texto foi apresentado em 2023, antes das enchentes do Rio Grande do Sul, mas o principal motivo para a aprovação foi a ajuda aos atingidos pelo desastre.

No Senado, o projeto foi aprovado com relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), que propôs emenda de redação e rejeitou alterações de mérito, para que o texto não tivesse que retornar à Câmara.

Serão contemplados com a redução do IPI: fogões de cozinha, refrigeradores, máquinas de lavar roupa, tanquinhos, cadeiras, sofás, mesas e armários, contanto que fabricados em território nacional. De acordo com o relatório, a alíquota do tanquinho por exemplo é 13%; e refrigeradores de uso doméstico, 9,75%.

A alíquota zero vale para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) residentes ou com domicílio fiscal em municípios cuja calamidade pública ou situação de emergência tenham sido reconhecidos pelo Executivo federal. Para obter a concessão do benefício, o interessado deverá comprovar que residia ou tinha domicílio fiscal na localidade do desastre e que a edificação foi diretamente atingida.

O texto limita o uso da isenção a uma única vez por um membro de cada uma das famílias atingidas e para um produto, segundo regulamento da Receita Federal.

O número de estupros no Brasil cresceu e atingiu mais um recorde. Em 2023, foram 83.988 casos registrados, um aumento de 6,5% em relação ao ano anterior. O número representa um estupro a cada seis minutos no país. Isto é o que revela o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado nesta quinta-feira (18).

Este é o maior número da série histórica, que começou em 2011. De lá para cá, os registros cresceram 91,5%.

Do total de casos, 76% correspondem ao crime de estupro de vulnerável – quando a vítima tem menos de 14 anos ou é incapaz de consentir por qualquer motivo, como deficiência ou enfermidade.

As maiores vítimas do crime no país são meninas negras de até 13 anos. Veja o perfil das vítimas:

88,2% são do sexo feminino
61,6% tem até 13 anos
52,2% são negras
76% eram vulneráveis

A violência acontece majoritariamente dentro de casa – em 61,7% dos casos o estupro foi registrado na residência. Na sequência, está a via pública (12,9%). Entre as vítimas de até 13 anos, em 64% o agressor é um familiar, e em 22,4% conhecidos.

Das 1.467 vítimas de feminicídio, 63,6% eram negras, 71,1% tinham entre 18 e 44 anos, e 64,3% foram mortas em casa. Destas, o assassino foi o parceiro em 63% dos casos, o ex-parceiro em 21,2% e um familiar em 8,7% dos registros.

O Bolsa Família tem registrado um aumento na fila de espera nesse ano. A lista agora tem quase 700 mil famílias que já tiveram os documentos aprovados, mas ainda não entraram no programa.

Em março do ano passado, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relançou sua principal vitrine social, o Bolsa Família chegou a ficar sem fila de espera. Naquele mês, o governo zerou a lista.

Em dezembro, esse número era de 175,9 mil famílias. Agora são 689,8 mil cadastros.

Quem está na fila já teve a documentação analisada e aprovada pelo Ministério do Desenvolvimento Social. Só que, por falta de dinheiro no programa, o governo não consegue pagar o benefício a todos que precisam dele.

A família que está nessa situação tem que esperar eventual aumento no orçamento do programa ou a saída de algum beneficiário para entrar no lugar dele.

A verba para o Bolsa Família nesse ano é de R$ 168,6 bilhões. Isso significa que, em média, são R$ 14 bilhões por mês.

Porém, o gasto mensal do programa tem ficado acima disso – mesmo deixando famílias na lista de espera.

Em média, o Bolsa Família pagou por mês quase R$ 14,3 bilhões de janeiro a julho. Portanto, isso pode pressionar o orçamento no fim do ano para garantir o pagamento a quem já está no programa.

Um pedido de vista coletivo adiou para outubro a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48/2023, que define como marco temporal da demarcação de terras indígenas a data de promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988).

A PEC, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e subscrita por mais 26 parlamentares, muda o Artigo 231 da Constituição, que passa ter a seguinte redação: “são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, sendo-lhes garantida a sua posse permanente, estabelecido o marco temporal em 5 de outubro de 1988.”

O adiamento foi acertado entre os membros da CCJ, após a leitura de parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), tendo em perspectiva o funcionamento da comissão de conciliação proposta pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que justamente vai tratar do marco temporal.

A comissão proposta pelo STF vai funcionar a partir de 5 de agosto, após o recesso parlamentar, e o prazo inicial é 18 de dezembro. Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados indicarão, cada um, três membros para atuar na comissão.

A Câmara dos Deputados deve começar a discutir nesta quarta-feira (10) a proposta principal de regulamentação da reforma tributária.

O texto, que ainda está sendo negociado, ganhou uma nova versão com duas mudanças principais:

redução dos impostos que devem incidir sobre remédios;
aumento do cashback (devolução) dos impostos sobre a conta de luz, para consumidores de baixa renda.
A regulamentação ainda precisa ser votada na Câmara e no Senado e, depois, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até lá, novas mudanças podem ser feitas.

A reforma tributária prevê regras de transição até 2033, quando o novo modelo entrará plenamente em vigor. Ou seja: as mudanças não serão imediatas.

A nova versão do projeto de regulamentação prevê apenas duas categorias de remédios para orientar a tributação:

uma lista com 383 remédios isentos (imposto zero), mantida em relação à versão anterior

imposto reduzido (correspondente a 40% da alíquota geral) para todos os outros medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou produzidos por farmácias de manipulação.

As versões anteriores do texto previam que esse imposto reduzido fosse aplicado apenas a uma lista de 850 medicamentos – que chegou a incluir remédios para disfunção erétil, vacinas e ansiolíticos.

No primeiro semestre de 2024, o BRASIL registrou 1.143.796 novos emplacamentos, um aumento de 14,59% em relação a igual período de 2023.

O número considera automóveis, comerciais leves, caminhões e ônibus. O levantamento considera motos à parte e não contabiliza implementos rodoviários.

Em junho de 2024, a federação registrou 214.289 novos emplacamentos.

Em relação a maio, houve alta de 10,32% (194.237 unidades);
Em relação a junho de 2023, registrou aumento de 13,09% (189.491 unidades).

O mercado automotivo está em momento de aquecimento neste ano em meio a um ciclo histórico de investimentos, que já ultrapassaram os R$ 125 bilhões anunciados por montadoras que atuam por aqui, para ampliação de produção e desenvolvimento de tecnologia no país.

A Fenabrave atribui o avanço do setor às melhores condições de crédito ao longo de 2024. A entidade faz menção ao ciclo de redução da taxa básica de juros desde agosto do ano passado, o que ajudou a reduzir os patamares de inadimplência no segmento.