A força do municipalismo no governo Carlos Brandão marcou os discursos das lideranças que participaram do Encontro Estadual realizado pela União Parlamentar dos Vereadores e Câmaras Municipais do Maranhão (UNIPAV) em Barreirinhas. O evento contou com a presença do secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, da deputada e presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, do prefeito de Barreirinhas, Vinicius Vale, e de centenas de líderes políticos do estado.
A presidente da UNIPARV e vereadora de São Luís, Concita Pinto, destacou que o governador Carlos Brandão tem 71% de aprovação popular, como aponta a mais recente pesquisa de opinião, porque está próximo do povo, em diálogo permanente com seus representantes. “Este é um governo que nos ouve, nos atende, nós que trabalhamos diretamente com a nossa população. Juntos seremos mais fortes para o Maranhão continuar se desenvolvendo”, enfatizou ela.
Com a experiência de quem foi duas vezes vereadora e exerceu dois mandatos de prefeita, Iracema Vale disse que são os gestores e parlamentares municipais que cuidam diretamente das pessoas, pois é nas cidades que os problemas acontecem. E ela destacou com firmeza a atual relação de respeito e colaboração entre o Governo do Estado e os municípios.
“Não conheço um governador na história do Maranhão que tenha ouvido tanto a classe política. Ele criou uma secretaria só para tratar de assuntos municipalistas e Orleans hoje é quem mais conhece os problemas das cidades e os projetos do governo. Ele serve de ponte e tem aberto portas, com trabalho, capacidade técnica e o compromisso de cuidar das pessoas. Nós temos que dar valor a quem nos valoriza”, afirmou Iracema Vale.
Orleans reafirmou que o governo estadual mantém o diálogo aberto com todos os vereadores por entender a importância do trabalho que realizam pela população. E defendeu que eles tenham melhores condições de atender as pessoas, com veículos para ir às localidades de difícil acesso, e com uma sede em São Luís, onde buscam soluções para as mais diversas demandas sociais.
“Nós chegamos a todos os municípios, realizando obras sonhadas há décadas pela população, como a estrada que liga Urbano Santos a Barreirinhas e está quase pronta, e enfrentando problemas históricos, como a MA-014 e a MA-006. Também dobramos os investimentos em educação, saúde, infraestrutura, cidadania, geração de emprego e renda e no combate à fome. As pesquisas mostram que o povo está reconhecendo o grande trabalho realizado pelo Maranhão. Com o apoio dos seus representantes e da população, seguiremos nessa missão de cabeça erguida, com a certeza de que estamos no caminho certo”, finalizou Orleans Brandão.
A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quinta-feira (30), a segunda fase da Operação Magna Fraus, com o objetivo de investigar um esquema que teria desviado – por meio de fraudes e invasões de dispositivos eletrônicos – mais de R$ 813 milhões por meio de empresas que gerenciam transferências PIX.
Segundo a PF, o dinheiro foi desviado de contas usadas por bancos e instituições de pagamento para administrar transferências PIX de seus clientes.
A investigação tem braços no Brasil e no exterior, demandando prisões internacionais com o apoio da Interpol na Argentina e em Portugal. Na Espanha, a operação contou com o apoio da Brigada Central de Fraudes Informáticos da Polícia Nacional da Espanha.
Mandados
No Brasil, estão sendo cumpridos 42 mandados de busca e apreensão e 26 de prisão nas cidades de Goiânia, Brasília, João Pessoa, Belo Horizonte. Em Minas Gerais, estão sendo cumpridos mandados nos municípios de Betim e Uberlândia.
Em Santa Catarina, os alvos dos mandados estão localizados nas cidades de Itajaí e Balneário Camboriú; na Bahia, em Camaçari; e, em São Paulo, no município de Praia Grande, além da capital do estado.
Das 26 prisões demandadas à PF, 19 são preventivas e sete são temporárias. Foram determinadas também medidas de bloqueio de bens e valores, na ordem de até R$ 640 milhões.
De acordo com a PF, os investigados são suspeitos de terem cometidos crimes de invasão de dispositivo informático e furto mediante fraude eletrônica, além de lavagem de dinheiro.
Os casos confirmados de pessoas intoxicadas por metanol subiu para 59, segundo atualização divulgada nesta quarta-feira (29) pelo Ministério da Saúde. O estado de São Paulo lidera o número de casos confirmados (46), seguido por Paraná (6), Pernambuco (5), Rio Grande do Sul (1) e Mato Grosso (1).
O número de pessoas que morreram em razão da intoxicação continua em 15: Nove em São Paulo, três no Paraná e três em Pernambuco. Outros 9 óbitos estão sendo investigados, três em Pernambuco, dois no Paraná, um em Minas Gerais, um no Mato Grosso do Sul, e dois em São Paulo.
O Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo (CVS) reforçou que bebidas alcoólicas de origem clandestina ou sem procedência confiável podem conter substâncias tóxicas e até letais e representam risco à saúde.
Denúncias sobre possíveis irregularidades e suspeitas a respeito de bebidas adulteradas podem ser enviadas pelo Disque Denúncia 181 ou pelo site da Polícia Civil de São Paulo. O Procon-SP também recebe denúncias pelo Disque 151 e pelo site do serviço.
Nesta terça-feira (28), representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se reuniram no Palácio dos Leões, em São Luís, para debater medidas conjuntas de fortalecimento da segurança pública no Maranhão. A reunião foi convocada pelo governo do Estado em resposta aos recentes casos de violência registrados na Grande Ilha.
A criação de um grupo de trabalho e a realização de mutirão para julgamento de processos judiciais foram alguns encaminhamentos do encontro.
Além do governador Carlos Brandão, do secretário de Estado da Segurança Pública, Maurício Martins, e de outros representantes das forças de segurança, participaram do encontro a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale; o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho; o coordenador-geral da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do TJMA, desembargador Ronaldo Maciel; o defensor público-geral do Estado, Gabriel Furtado; o procurador-geral de Justiça em exercício, Orfileno Bezerra, entre outras autoridades.
Durante a reunião, o governador Carlos Brandão destacou que a criminalidade tem se expandido em todo o país e citou a situação da segurança pública em estados como Rio de Janeiro, Ceará e os vizinhos Pará e Piauí, que fazem fronteira com o Maranhão. E afirmou que no Maranhão será fortemente combatida.
“Estamos ratificando um pacto pela segurança pública, que é um sistema com todos os órgãos. Nos últimos dois meses, foram efetuadas mais de duas mil prisões de indivíduos envolvidos em atividades criminosas, o que tem gerado reações. Na última semana, mais de 100 pessoas foram presas. Como resultado dessas operações, apreendemos mais de uma tonelada de drogas, impactando diretamente o financiamento dessas organizações. O efetivo policial foi intensificado e as operações estão em curso, como a Operação Impacto, que resultou em diversas prisões. Aqui no Maranhão não vamos dar espaço para a bandidagem e, para isso, fizemos esta reunião hoje”, afirmou Brandão.
O governador ressaltou ainda que as ações das forças de segurança do estado já garantiram o bloqueio de mais de R$ 100 milhões, pertencentes a organizações criminosas que atuam no Maranhão. Segundo ele, esses recursos serão destinados ao fundo de combate ao crime, em colaboração com o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Grupo de trabalho permanente De acordo com Brandão, a reunião dará origem a um grupo de trabalho permanente para a implementação de ações estratégicas na área da segurança. “Implementaremos medidas repressivas de forma organizada, em coordenação com todos os poderes. Nosso sistema de segurança está monitorando a situação e investindo em tecnologia de ponta, como sistemas de videomonitoramento e inteligência policial. Além disso, estamos convocando novos policiais militares e promoveremos cursos de qualificação para agentes. A inteligência é essencial para desarticular as ações das organizações criminosas”, frisou.
O governador também destacou que o governo irá combater a disseminação de notícias falsas, consideradas criminosas. As autoridades competentes estão investigando os casos e adotarão as medidas cabíveis, uma vez que a propagação de informações inverídicas contribui para o clima de insegurança entre a população.
Pacto pela segurança pública O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, ressaltou que está sendo consolidado um pacto pela segurança pública, envolvendo todos os órgãos competentes, inclusive o Poder Judiciário. “A partir desse alinhamento, priorizaremos ações voltadas ao combate ao crime organizado, abrangendo desde o enfrentamento à disseminação de notícias falsas, que geram instabilidade na comunidade, até o fortalecimento das ações de inteligência, o bloqueio de bens e o combate às fontes de financiamento do crime organizado”, explicou.
Froz Sobrinho defendeu ainda a criação de estratégias para impedir que líderes de organizações criminosas continuem a exercer influência e comandar atividades de dentro das unidades prisionais. Segundo ele, o crime organizado se estende a estados vizinhos — como Piauí e Ceará — e mantém conexões com o Rio de Janeiro, São Paulo e até com redes internacionais.
“É essencial prender os mentores e articuladores desse sistema. Isso requer um esforço integrado de inteligência, envolvendo a Polícia, o Ministério Público e o Judiciário. Já possuímos um plano em andamento, que agora será aprimorado para alcançar esses indivíduos com maior eficácia, especialmente no Maranhão. Consideramos também fundamental a participação da Polícia Federal nesse sistema, devido ao combate ao tráfico internacional e à saída ilegal de divisas do país”, pontuou.
Froz Sobrinho também destacou que os magistrados do TJMA estão preparados para dar agilidade aos processos e informou que o Maranhão registrou um aumento de 115% na análise de processos, sendo um dos estados que mais julgou ações relacionadas ao crime organizado.
Mais recursos para a segurança pública A presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, destacou o ineditismo do diálogo entre todos os poderes para atuação conjunta e enfrentamento das facções criminosas, e defendeu ampliar os recursos destinados à segurança pública.
“A LOA (Lei Orçamentária Anual) está tramitando neste momento na Assembleia, por isso a importância de pensar nesses investimentos maiores na área. Com ampla maioria na casa, estamos dispostos a aprovar medidas que visem essa ampliação, especialmente em inteligência e no fortalecimento do aparato de segurança pública do Maranhão”, declarou.
A deputada também reforçou a importância da integração entre os poderes e do trabalho conjunto. “Observamos esforços separados do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do governo do Estado. O Tribunal propõe mutirões, o Ministério Público demonstra engajamento e o governo tem realizado investimentos significativos, incluindo a convocação de novos policiais militares e o aumento do efetivo da Polícia Civil. A Assembleia, por sua vez, revogou a cláusula de barreira para agilizar esse processo. E o que estamos vendo aqui é um momento único: de integrar estes trabalhos já feitos pelos poderes”, concluiu Iracema Vale.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou nesta terça-feira (28) o gabarito preliminar da primeira edição da Prova Nacional Docente (PND), realizada no último domingo (26).
Chamado de CNU dos Professores ou Enem dos Professores, o exame representa uma porta de entrada no magistério público brasileiro. O resultado final está previsto para 10 de dezembro.
As redes públicas de ensino poderão optar por usar as notas dos participantes da PND como mecanismo único ou complementar de seleção de docentes para seus quadros a partir de 2026.
Aqueles participantes que discordarem do gabarito de alguma questão poderão entrar com o recurso contra a resposta preliminar, por meio da página virtual do Sistema PND. O prazo para contestação começa nesta terça e termina às 23h59 de quarta-feira (29).
Os recursos deverão ser consistentes, objetivos, devidamente fundamentados, como determina o edital da PND 2025. Cronograma PND 205:
Confira as próximas datas da primeira edição da Prova Nacional Docente:
28 de outubro: divulgação das versões preliminares do gabarito e do padrão de resposta da questão discursiva;
28 e 29 de outubro: período para recurso contra a versão preliminar do gabarito e do padrão de resposta da questão discursiva;
10 de novembro: resultado do recurso da versão preliminar e do padrão de resposta;
11 de novembro: divulgação final do gabarito e do padrão de resposta da questão discursiva;
25 de novembro: divulgação da correção preliminar da resposta da questão discursiva;
25 e 26 de novembro: recurso da correção da resposta da questão discursiva;
10 de dezembro: divulgação do resultado final da PND 2025.
As provas objetivas e a redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025 serão aplicadas nos dias 9 e 16 de novembro, em quase todo o país, com exceção das cidades de Belém, Ananindeua e Marituba, no Pará.
Devido à realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém, de 10 a 21 de novembro, nessas localidades as provas ocorrerão em 30 de novembro e 7 de dezembro.
Depois que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgar os resultados individuais dos participantes, com previsão para janeiro de 2026, os mais de 4,8 milhões de inscritos confirmados precisam saber como as notas obtidas poderão ser usadas.
Os resultados podem ser usados para acesso a universidades públicas, para concorrer a bolsas de estudo integrais e parciais em universidades privadas, para pleitear o crédito estudantil para o pagamento das mensalidades de faculdades privadas, para ingresso sem vestibular em faculdades, para estudar em Portugal, para autoavaliação e certificação de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência nessa etapa do ensino básico.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), aplica pela primeira vez, neste domingo (26), em 750 cidades de todos os estados e no Distrito Federal, a Prova Nacional Docente (PND) de 2025. Mais de 1 milhão se inscreveram para participar do certame.
Chamado de “CNU dos Professores” ou “Enem dos Professores”, o exame representa uma porta de entrada no magistério público brasileiro. As redes públicas de ensino poderão optar por usar as notas dos participantes da PND como mecanismo único ou complementar de seleção de docentes para seus quadros a partir de 2026. Os entes federativos vão considerar a nota obtida pelo candidato, neste domingo.
A prova
A prova terá duração total de 5 horas e 30 minutos.
O conteúdo do exame terá a mesma matriz da avaliação teórica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas que, desde a sua edição em 2024, foca nos cursos de formação docente.
De acordo com o edital da PND 2025, o exame será composto por duas partes: formação geral de todos os docentes e componente específico.
A formação geral incluirá 30 questões objetivas e uma discursiva, elaboradas a partir de temas ligados à formação docente.
Já a parte específica contará com 50 questões de múltipla escolha, voltadas ao conteúdo e habilidades próprias de cada uma das 17 áreas da licenciatura. São elas: artes visuais; ciências biológicas; ciências sociais; computação; educação física; filosofia; física; geografia; história; letras (inglês); letras (português); letras (português e espanhol); letras (português e inglês); matemática; música; pedagogia e química.
Horário e locais de prova
Os candidatos devem portar um documento com foto e uma caneta esferográfica preta de tubo transparente. A aplicação da prova da PND seguirá o horário de Brasília, conforme a descrição:
abertura dos portões: 12h;
fechamento dos portões: 13h;
início da prova: 13h30;
término da prova: 19h.
O Cartão de Confirmação de Inscrição com o local da prova pode ser consultado no Sistema PND. O documento confirma o número de inscrição, data e horários do exame. Nele, consta ainda se o participante contará com atendimento especializado ou tratamento por nome social.
O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta sexta-feira (24) que apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) contra a decisão que manteve o resultado do leilão de blocos exploratórios de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas e a concessão de licença de pesquisa para eventual exploração.
Na última segunda-feira (20), a Petrobras obteve a licença do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para iniciar a operação de pesquisa exploratória na Margem Equatorial.
Segundo o MPF, os leilões que antecederam o processo de autorização para a licença de exploração necessitam do Estudo de Impacto Climático (EIC), a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), além da consulta prévia a comunidades indígenas.
“O MPF argumenta que a ausência dos estudos e da consulta na fase pré-licitatória é uma grave ofensa ao ordenamento jurídico e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, afirmou o órgão.
De acordo com a Petrobras, a sonda exploratória se encontra na região do bloco FZA-M-059 e a perfuração está prevista para começar “imediatamente”. O poço fica em águas profundas do Amapá, a 175 quilômetros da costa e a 500 quilômetros da foz do rio Amazonas.
A perfuração dessa fase inicial tem duração estimada em cinco meses, segundo a companhia. Nesse período, a empresa busca obter mais informações geológicas e avaliar se há petróleo e gás na área em escala econômica. “Não há produção de petróleo nessa fase”, frisou a Petrobras em comunicado.
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.931 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (23). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 95 milhões para o próximo sorteio.
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 447/2024, , que determina a impressão do número do IMEI nas notas fiscais relativas à venda de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado. A proposta segue agora para sanção governamental.
O IMEI é um número único que funciona como uma espécie de “chassi” do celular, permitindo que ele seja bloqueado em caso de perda ou roubo. Segundo o texto aprovado, a medida tem como objetivo facilitar a identificação, o rastreamento e a recuperação de celulares furtados ou roubados, além de combater a revenda ilegal desses aparelhos.
O projeto estabelece que, no momento da venda, o consumidor deverá receber uma nota fiscal contendo o número do IMEI com a expressão: “O IMEI deste equipamento é (inserir o número do IMEI)”.
Além disso, os estabelecimentos comerciais deverão afixar cartazes informativos explicando que o número do IMEI consta na nota fiscal, em local visível ao público. A matéria também prevê que o consumidor receba um informativo impresso, orientando sobre como consultar o número do IMEI e como proceder em caso de roubo ou furto.
As infrações às normas da nova lei estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2.181/1997. A fiscalização será feita pelos órgãos competentes dentro de suas atribuições legais.
A PAUTA 