Categoria: Notícia

Todas as mulheres agora têm direito a um acompanhante maior de idade, sem que haja necessidade de aviso prévio, durante as consultas médicas, exames e procedimentos realizados em unidades públicas e privadas de saúde. O direito foi ampliado pela lei 14.737/2023, publicada nesta terça-feira, no Diário Oficial da União.

A nova legislação altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990) e determina ainda que – em casos de procedimento com sedação que a mulher não aponte um acompanhante – a unidade de saúde será responsável por indicar uma pessoa para estar presente durante o atendimento. A renúncia do direito deverá ainda ser assinada pela paciente, com um mínimo de 24 horas de antecedência.

As mulheres também devem ser informadas sobre esse direito tanto nas consultas que antecedam procedimentos com sedação, quanto por meio de avisos fixados nas dependências dos estabelecimentos de saúde.

Para centros cirúrgicos e unidade de terapia intensiva em que haja restrição por motivos de segurança à saúde dos pacientes, o acompanhante deverá ser um profissional de saúde.

O direito de acompanhamento da mulher só poderá ser sobreposto nos casos de urgência e emergência, pela defesa da saúde e da vida. Isso só poderá acontecer quando a paciente chegar desacompanhada à unidade de atendimento.

Antes, a Lei Orgânica da Saúde garantia o direito a acompanhamento somente nos casos de parto ou para pessoas com deficiência. E esse direito alcançava apenas o serviço público de saúde. Com informações da Agência Brasil

Através do vereador Octávio Soeiro, em parceria com o Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, as escolas comunitárias dos bairros Vila Embratel e São Cristóvão foram beneficiadas com 10 computadores para cada escola.

“Hoje, minha tarde foi repleta de felicidade ao entregar 10 computador para a escola comunitária da Vila Embratel, sob a liderança da Dona Joana, e mais 10 para a escola comunitária no Jardim São Cristóvão, liderada pela pastora Lucy. Agradeço imensamente ao meu amigo e Ministro da Comunicação, Juscelino Filho, cujo programa CRC fortalece a inclusão digital. O apoio dele é fundamental para superar desafios na área”, disse.

Os projetos CRCs são espaços físicos adaptados para o recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos e para a realização de cursos e oficinas. Além da capacitação, os CRCs recebem resíduos eletrônicos descartados para aproveitar as peças na montagem de novos computadores que, por sua vez, são doados para criação dos Pontos de Inclusão Digital (PID).

Cerca de 5.500 prefeituras recebem, na sexta-feira (10), mais de R$ 7.2 bilhões referentes ao primeiro decêndio de novembro do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. O dinheiro é repassado a cada dez dias, a todos os municípios brasileiros e serve para custear despesas primárias — como folha de pessoal e pagamentos a fornecedores. 

A União Federal deposita o dinheiro nas contas das prefeituras através do Banco do Brasil. Apenas 39 cidades ficarão de fora e não terão acesso aos recursos, por estarem incluídas na lista do SIAFI do Tesouro Nacional (entenda o porquê, ao longo desta reportagem). 

Conforme estudo divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o FPM é a principal fonte de recursos das cidades de pequeno porte, principalmente as que têm menos de 50 mil habitantes. 

Importância para os municípios
O prefeito de Promissão, no interior paulista, Artur Manoel Nogueira Franco (PSDB), destaca a importância do Fundo para a sua cidade. “Com certeza, o repasse do FPM é a maior fonte de arrecadação de Promissão e ajuda a pagar os gastos obrigatórios com saúde e educação, despesas com folha de pagamento de pessoal e, também, com os outros investimentos de nosso município”, informou Artur Franco.

De acordo com o prefeito de Lagoa Nova (RN), Luciano Santos (MDB), que preside a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), 85% das prefeituras do daquele estado dependem do FPM para honrar seus compromissos financeiros.

“Cerca de 85% dos municípios do Rio Grande do Norte dependem exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios para sobreviver e conviver com suas despesas de pessoal e despesas de investimentos”, revelou o presidente da FEMURN.

Municípios bloqueados
Ao todo, 39 prefeituras estão impedidas de receber — entre outros repasses da União — o dinheiro do FPM. Nesta quarta-feira (8), as cidades abaixo constavam na lista do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal). 

Os valores só serão liberados quando as dívidas, inadimplências ou pendências burocráticas que essas cidades têm com o governo federal forem resolvidas. Para resolver a situação ou obter maiores esclarecimentos, seus representantes devem encaminhar-se ao órgão responsável de sua região, para regularização e desbloqueio. 

Veja se sua cidade está na lista:

ADELÂNDIA (GO)
ÁGUA LIMPA (GO)
ALTO BOA VISTA (MT)
ARAGUAPAZ (GO)
AREAL (RJ)
AXIXA DE TOCANTINS (TO)
BANDEIRANTES (MS)
BELFORD ROXO (RJ)
BERTÓPOLIS (MG)
BOA VISTA DO RAMOS (AM)
CABO FRIO (RJ)
CANDIOTA (RS)
CARAPEBUS (RJ)
CARIRA (SE)
CARMO (RJ)
COMENDADOR LEVY GASPARIAN (RJ)
CORDEIRO (RJ)
DAVINÓPOLIS (MA)
DOVERLÂNDIA (GO)
DUAS BARRAS (RJ)
ESPERANTINA (TO)
FORMOSO DO ARAGUAIA (TO)
GUIA LOPES DA LAGUNA (MS)
IBIAPINA (CE)
ITABI (SE)
LEOPOLDO DE BULHÕES (GO)
LUZIÂNIA (GO)
MUCURI (BA)
NOVA GUARITA (MT)
PARACATU (MG)
POCONÉ (MT)
ROSARIO DO CATETE (SE)
SANTA TEREZINHA (MT)
SANTO ANTONIO DO LEVERGER (MT)
SELVÍRIA (MS)
SIMOLÂNDIA (GO)
UBIRETAMA (RS)
VILA BOA (GO)
VITÓRIA DAS MISSÕES (RS)

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 7, um Projeto de Lei que dispõe sobre a vinculação da matrícula na rede pública de ensino do Maranhão à vacinação. A proposta é de autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB).

No Legislativo maranhense a matéria passou contra os votos de apenas quatro parlamentares: Ariston Ribeiro (PSB), Mical Damasceno (PSD), Neto Evangelista (União) e Yglésio Moyses (sem partido).

O projeto agora vai a sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

As datas comemorativas de fim de ano movimentam o comércio e o varejo como um todo no Brasil. Diversos setores são impactados pela alta demanda desde o Dia das Crianças até o Ano Novo, que ainda conta com a Black Friday como um plus para os grandes eventos varejistas do segundo semestre.

Para atender a busca e as compras do consumidor, lojistas e empresários abrem as famosas vagas temporárias de emprego, possibilitando aumentar o contingente de funcionários e cobrir a alta demanda.

Lojas de roupas, fábricas, padarias e restaurantes costumam abrir postos de trabalho e aumentar a força tarefa para o fim de ano. De acordo com um levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio, cerca de 110 mil vagas temporárias serão abertas em todo o país, o número representa um aumento de 12,24% em comparação com o ano passado, que registrou 98 mil postos de trabalho temporários.

“As vagas temporárias são fundamentais para o comércio e o varejo como um todo. Nas festas de fim de ano, a rotatividade de clientes aumenta, demandando maior atenção e cuidado com o consumidor. Somar a equipe de trabalho é fundamental para garantir boas vendas”, comenta Maurício Stainoff, presidente da FCDL-SP (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo).

A abertura desses postos de trabalho temporários podem se transformar em uma oportunidade para o trabalhador que está buscando um emprego fixo. Ainda conforme o levantamento da CNC, no ano de 2022, cerca de 12 mil funcionários foram efetivados ao final do contrato temporário.

Dicas para uma possível efetivação do trabalhador temporário

Segundo Maurício Stainoff, proatividade, pontualidade, comprometimento, atitude e vontade podem ajudar na hora do empregador pensar em efetivar o trabalhador temporário de final de ano.

“O trabalhador temporário que está buscando uma efetivação precisa estar atento às suas atitudes. Ser pontual, mostrar proatividade – entregar mais do que o esperado – mostrar força de vontade, conexão com os princípios da empresa e hospitalidade com o cliente. Esses pilares, sendo bem feitos, é um bom caminho para a contratação definitiva”, comenta.

Como o empregador pode encontrar bons profissionais no mercado?

Além de quem está buscando uma oportunidade de emprego, o empregador que está buscando funcionário também precisa estar atento na hora da abertura das vagas, o processo de contratação e a possível efetivação do funcionário.

Lançar mão de um contrato jurídico, alinhamento com o RH da empresa, cursos sobre gestão de pessoas e organização operacional podem ser o diferencial de um empregador que busca expandir os negócios e atender a alta demanda do final de ano.

“O empregador precisa estar atento aos novos funcionários do período temporário, elaborar um bom ambiente de trabalho com os demais funcionários fixos é a chave para levar a harmonia e desenvolvimento do negócio, consequentemente, potencializar seu lucros”, finaliza.

Anualmente, as empresas que possuem colaboradores que trabalham no regime CLT precisam efetuar um pagamento extra aos seus colaboradores, o chamado décimo terceiro salário, também conhecido como gratificação natalina.

Esse benefício funciona como um valor extra, o qual o colaborador celetista tem direito a receber todos os anos. Para quem não sabe, o décimo terceiro só se tornou obrigatório em 1962 e teve decreto sancionado em 1965.

Mesmo sendo um tema comum na rotina das empresas, e na vida dos colaboradores que trabalham com carteira assinada, esse benefício ainda gera muitas dúvidas, principalmente em assuntos como prazo para pagamento, cálculo, descontos, acréscimos, etc.

Como funciona o décimo terceiro?
O décimo terceiro salário funciona como um pagamento em acréscimo, uma gratificação, pelo trabalho exercido pelo colaborador ao longo do ano. Seu pagamento é comumente dividido em duas parcelas, conforme artigo 2 da Lei n° 4.749.

Art. 2º – Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

§ 1º – O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

§ 2º – O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

Primeira parcela
Ela corresponde a 50% do valor bruto do salário do colaborador, considerando o mês anterior ao pagamento. A primeira parcela não sofre desconto das contribuições previdenciárias e o pagamento precisa ser feito até 30 de novembro.

Segunda parcela
A segunda parcela corresponde aos 50% que restou, após o pagamento da primeira parcela. Nesse caso, são efetuados os descontos do INSS e IRRF. O pagamento da segunda parcela do décimo terceiro deve ser feito até o dia 20 de dezembro.

Qual o prazo máximo para o pagamento do 13º?
A primeira parcela do décimo terceiro deve ser paga entre 1º de fevereiro a 30 de novembro e a segunda parcela do décimo terceiro deve ser paga até no máximo 20 de dezembro do ano em questão.

Lembrando que a empresa pode realizar o pagamento das parcelas em meses diferentes para os seus colaboradores, sem a necessidade de que os pagamentos sejam realizados no mesmo mês para todos.

A única obrigatoriedade é que os pagamentos estejam dentro do prazo previsto em lei.

Alívio para as finanças das cidades. O governo federal repassa aos municípios, nesta segunda-feira (30), R$ 3.722.133.625,16. O valor é referente à terceira parcela de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Quando comparado ao mesmo período de setembro, o repasse teve queda de 9% (R$ 4.061.925.283,20) mas quando comparado com 2022, o valor foi 6,5% maior que naquela época quando foram pagos R$ 3.480.944.238,15 aos municípios.

Cidades menores são as mais prejudicadas
As quedas do FPM vem afetando municípios menores, que dependem dessa receita da união para custear o básico: folha de pagamento, fornecedores, transporte e merenda escolar, entre outros custos fixos dos municípios. O que atrapalha o fechamento das contas em cidades pequenas, como Vitória Brasil, no interior paulista. Com apenas 1700 habitantes, o prefeito Paulo Henrique Miotto explica que a dificuldade em gerir as contas tem sido grande.

“A gente não tem muitas indústrias no município, não tem geração de emprego, então a cidade vive praticamente de FPM. E com essa baixa de nossa cidade vai sofrer muito ao longo desses anos, o FPM é o carro-chefe da gestão municipal hoje.”

Paulo Henrique e outros gestores se queixam da baixa nos repasses, do aumento das despesas e da inflação — que deve chegar a 4,65% neste ano. Mas o assessor de orçamento Cesar Lima contrapõe.

“Se tirar o fator inflação, nós ainda assim, temos um crescimento positivo de 2%, pois hoje a inflação está em cerca de 4%. Nós estamos melhorando em relação ao início do ano, estávamos com receitas bem fracas, arrecadação baixa, FPM com diferenças de 30% em relação ao ano passado, mas do meio do ano pra cá a situação tem melhorado.”

O especialista em orçamento ainda ressalta que outras ajudas do governo virão para compor a receita dos municípios. Uma delas é a compensação das perdas do FPM entre julho e setembro deste ano, prevista no PLP 136/2023, sancionado no último dia 24 e que o governo federal tem — por lei — até 31 de dezembro deste ano para fazer esse repasse.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Maranhão – Senac/MA divulgou edital de processo seletivo para contratação de empregados para o quadro efetivo e formação de cadastro de reserva, com lotação nas cidades de São Luís, Bacabal, Imperatriz e Pinheiro.

As vagas destinam-se a contratação de profissionais do nível superior e do ensino médio, com remunerações, que chegam até R$ 5.788,25 (cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos). A instituição proporciona ainda outros benefícios, tais como: plano de saúde subsidiado, ticket alimentação, seguro de vida em grupo e seguro funeral.

As inscrições acontecerão das 00h do dia 04 de novembro de 2023 (sábado), até às 23h59 do dia 08 de novembro de 2023 (quarta-feira) devendo ser realizadas no site oficial do processo seletivo: https://portal.senacma.selecao.site/ , onde o candidato realizará o registro da sua inscrição ao cargo pretendido, além de anexar todas as comprovações solicitadas, conforme requisitos do edital.

O processo seletivo acontecerá em diversas etapas, iniciando com análise curricular, passando por prova de conhecimentos e entrevista, etapas aplicáveis para todos os cargos. O resultado final será divulgado, após a fase recursal, no dia 06 de dezembro de 2023, que será disponibilizado no site: https://portal.senacma.selecao.site/

O edital completo do processo seletivo pode ser acessado aqui. Dúvidas e outras informações pelos telefones: (98) 3194-6436 / 3194-6437.

Nesta quinta-feira, 26 de outubro, a CAIXA realiza o pagamento do Bolsa Família para os beneficiários com o Número de Identificação Social – NIS, terminado em 7.

O Programa Bolsa Família é voltado para famílias com renda per capita mensal inferior a 218 reais e disponibiliza mensalmente o valor mínimo de 600 reais por família. Além disso, também é concedido adicional de 150 reais por criança de até 6 anos de idade.

O Bolsa Família também paga o valor adicional de 50 reais por pessoa da família que esteja gestante. Também recebem esse adicional as crianças e adolescentes de sete até dezoito anos incompletos.

A partir do mês de outubro começa a ser pago o Benefício Variável Nutriz, concedido às famílias beneficiárias que tenham crianças de 0 a 6 meses de idade registradas no Cadastro Único. São pagas seis parcelas de cinquenta reais à família que já recebe o Bolsa Família, desde que o bebê tenha sido registrado no Cadastro Único até o sexto mês de vida.

Neste mês será pago também o Auxílio Gás, no valor da média do preço nacional de referência do botijão de treze quilos. A parcela de outubro de 2023 será de R$ 106,00.

Os pagamentos são realizados nos últimos 10 dias úteis de cada mês, sendo a data de pagamento vinculada ao final de NIS do beneficiário. Para saber se já chegou a sua vez de receber, acesse o aplicativo Bolsa Família ou CAIXA Tem no seu celular.

O pagamento é realizado na conta Poupança Fácil ou na conta no CAIXA Tem. Vale lembrar que, com a conta no CAIXA Tem, o beneficiário pode fazer transferências, pagar contas e fazer até PIX direto no aplicativo do celular.

O benefício pode ainda ser movimentado utilizando o cartão de débito da conta nos comércios ou ainda nas Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e em Agências da CAIXA.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família é bem fácil, basta entrar na loja de aplicativos do seu smartphone. É de graça. Não se esqueça!

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (25), a Medida Provisória 420/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria a Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI/MA). A matéria segue à promulgação. 

Segundo o texto da MP, a autarquia estadual será vinculada à Secretaria de Estado da Administração (Sead) e terá entre as suas competências elaborar, coordenar e executar a Política Estadual de Tecnologia da Informação, a Política de Segurança da Informação, o Plano de Continuidade dos Serviços de Tecnologia da Informação, bem como o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI). 

Além disso, a ATI/MA deverá implementar, promover e administrar a informatização da administração pública direta e indireta do Poder Executivo, elaborando e executando programas e projetos de modernização e inovação tecnológica, bem como o monitoramento das ações, previstas e em curso, cuja gestão seja integrada. 

Estrutura 

Os parlamentares aprovaram ainda a Medida Provisória 419/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a denominação da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), que passa a denominar-se Secretaria de Estado da Administração (Sead). A MP também segue à promulgação. 

A pasta terá como finalidade fiscalizar, planejar, organizar e executar as políticas públicas de governo relativas à gestão pública, abrangendo recursos humanos, material, gestão documental e serviços concessionários dos quais o Estado seja usuário, dentre outras atribuições.